02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005612-13.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: ISNALDO JOSE DA COSTAADVOGADO(A): AMANDA ALMEIDA SILVA (OAB ES040489)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787)REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AABADVOGADO(A): GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF075682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ISNALDO JOSE DA COSTA, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
16/08/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
16/08/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 20:19

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/08/2025 20:07

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5005612-13.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAREQUERENTE: ISNALDO JOSE DA COSTAADVOGADO(A): AMANDA ALMEIDA SILVA (OAB ES040489)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 73 - 21/07/2025 - Juntado(a)Evento 64 - 22/05/2025 - Determinada a intimação
21/07/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:50

Juntado(a)
26/06/2025 17:54

Juntado(a)
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
22/05/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/05/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:31

Determinada a intimação
21/05/2025 22:50

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/05/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/04/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 10:46

Determinada a intimação
07/02/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 20 e 22
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
14/11/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:16

Determinada a intimação
13/11/2024 18:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/11/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 13:15

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2024
11/11/2024 17:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01S)
08/11/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/11/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado - URGENTE
07/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado - URGENTE
07/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado - URGENTE
07/11/2024 19:01

Homologada a Transação
07/11/2024 11:05

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:42

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 07/11/2024 10:20. Refer. Evento 19
07/11/2024 10:18

Juntada de Petição
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 20 e 22
22/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/10/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 21
21/10/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/10/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2024 18:39

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/11/2024 10:20
18/10/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2024 18:38

Despacho
16/10/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 12:53

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01S para ESVITCONCJ)
15/10/2024 17:21

Despacho
15/10/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/10/2024 14:19

Juntada de Petição
09/09/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/08/2024 18:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 14:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2024 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 15:20

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5074628-60.2024.4.02.5101

Luciana da Silva Portugal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/09/2024 19:47

Exibir Processo

Processo nº 5005853-08.2025.4.02.5117

Maria Aparecida dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jaqueline Duarte Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005880-88.2025.4.02.5117

Condominio Par Vilas de Colubande

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005147-64.2025.4.02.5104

Raphael Carlos Miranda dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Feliphe Xavier Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007395-58.2025.4.02.5118

Rodrigo Lacerda Torres

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaina da Silva Raposo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo