03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077498-44.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ILZE LIA SCAMPARINIADVOGADO(A): CAMILA GATTASS DE PAULA CORREA (OAB RJ112822)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC.

Sem condenação de honorários advocatícios, eis que não restou formada a relação jurídica processual.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
01/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:53

Indeferida a petição inicial
01/09/2025 16:23

Conclusos para julgamento
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 13:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU - EXCLUÍDA
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077498-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ILZE LIA SCAMPARINIADVOGADO(A): CAMILA GATTASS DE PAULA CORREA (OAB RJ112822) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por ILZE LIA SCAMPARINI contra a SECRETARIA DE PATRIMÔMIO DA UNIÃO – SPU, com os seguintes pedidos: i. a condenação da ré para que anule a multa aplicada; ii. condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por esta Juízo.

Em tutela provisória, requer a suspensão da cobrança e da execução da multa imposta até a decisão final.

Juntou documentos (evento 1). É o necessário.

Decido.

II.

Inicialmente, verifica-se que a parte autora formula pedido em face da SECRETARIA DE PATRIMÔMIO DA UNIÃO - SPU que não tem natureza jurídica própria, não podendo ser parte na relação jurídica processual.

Note-se, ainda, que a parte autora não fundamentou as razões que justifiquem a concessão da tutela de urgência, a partir dos requisitos legais contemplados no art. 300 do CPC e nem comprovou a compatibilidade do valor da causa com o conteúdo econômico pretendido, nos termos do inciso II do art. 292 do CPC.

Por sua vez, aduziu seu pedido de indenização por danos morais, sem especificar nenhum valor para a compensação do dano supostamente sofrido. Verifica-se, ainda, que não juntou o termo de renúncia aos valores que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC.

III. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 1) RETIFICAR o polo passivo da relação jurídica processual. 2) FUNDAMENTAR as razões que justifiquem a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. 3)ESPECIFICAR, expressamente, o valor que pretende de indenização a título de reparação pelos danos morais sofridos. 4) COMPROVAR o conteúdo econômico pretendido e, se assim for possível, PROCEDER à retificação do valor da causa, de modo a atender ao disposto no art. 292 do mesmo diploma legal. 5) JUNTAR o Termo de Renúncia, declarando expressamente que renuncia aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ e Tema 1030 do STJ). 6) Cumprido, VENHAM os autos conclusos, imediatamente, para análise da tutela requerida. 7) NÃO CUMPRIDO, VENHAM os autos conclusos para sentença. 8)INTIME-SE.
31/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:36

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 13:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:12

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
31/07/2025 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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