22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
12/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
12/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5052449-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PINTOADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora.

A tela do evento 96 demonstra que a RMI do benefício não reflete o valor apurado pelo contador no evento 60, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz.

Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
18/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:08

Decisão interlocutória
17/07/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 18:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/07/2025 19:00

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 15:28

Juntada de Petição
30/04/2024 20:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5023505-05.2024.4.02.9666/TRF (CARLOS ALBERTO PINTO)
25/03/2024 13:31

Baixa Definitiva
24/03/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
24/03/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/03/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*09-48 processada no TRF2 com o no. 50235050520244029666/TRF (ROSEANE FERREIRA GOMES)
16/03/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*09-48 processada no TRF2 com o no. 50235050520244029666/TRF (CARLOS ALBERTO PINTO)
15/03/2024 14:04

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*09-48
15/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/02/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
26/02/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/02/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/02/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/02/2024 13:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*09-48
22/02/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
22/02/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/02/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:48

Despacho
19/02/2024 19:38

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/12/2023 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/12/2023 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 12:22

Determinada a intimação
15/12/2023 15:37

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
11/12/2023 23:12

Juntada de Petição
08/12/2023 14:55

Juntada de Petição
08/12/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
21/11/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:13

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE08
22/05/2023 15:07

Remetidos os Autos - RJRIOJE08 -> RJRIOSECONT
19/05/2023 15:47

Determinada a intimação
18/05/2023 17:04

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/04/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 14:10

Determinada a intimação
11/04/2023 10:51

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/03/2023 12:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
21/03/2023 09:28

Juntada de Petição
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
03/03/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 18:21

Determinada a intimação
03/03/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 16:56

Juntada de Petição
02/03/2023 10:37

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2023 19:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
23/02/2023 18:45

Juntada de Petição
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/02/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
06/02/2023 12:32

Determinada a intimação
03/02/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 17:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/01/2023 17:21

Transitado em Julgado - Data: 26/01/2023
26/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/12/2022 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
15/12/2022 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/12/2022 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
02/12/2022 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
22/11/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2022 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2022 15:58

Conclusos para julgamento
21/11/2022 11:13

Juntada de Petição
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/11/2022 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/11/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/11/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2022 14:35

Julgado procedente em parte o pedido
08/11/2022 11:46

Juntado(a)
04/11/2022 17:44

Juntado(a)
21/10/2022 11:47

Juntada de Petição
08/09/2022 13:51

Conclusos para julgamento
12/08/2022 04:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/08/2022 12:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
02/08/2022 12:25

Juntada de Petição
01/08/2022 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/07/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 13:44

Determinada a intimação
21/07/2022 12:23

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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