25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 179
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 179
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0006134-62.2016.4.02.5053/ES REQUERENTE: EDSON DE OLIVEIRA PINTOADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO (OAB ES022099) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 1681011287 Espécie Auxílio-Reclusão DIB 09/09/2014 DIP DCB 28/01/2020 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove a implantação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovada a implantação do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
23/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:59

Determinada a intimação
23/07/2025 15:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 17:09

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 171
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
22/05/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
14/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 16:43

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 16:28

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
10/03/2025 21:52

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
09/03/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
26/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:26

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2025 14:15

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 157
05/11/2024 19:50

Expedição de ofício - 1 carta
01/11/2024 10:04

Despacho
12/09/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 151
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
05/07/2024 15:23

Expedição de ofício - 1 carta
05/07/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:33

Despacho
17/05/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 21:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 146
28/02/2024 18:34

Expedição de ofício - 1 carta
14/12/2023 06:24

Convertido o Julgamento em Diligência
20/10/2023 16:13

Conclusos para julgamento
18/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
16/10/2023 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
29/09/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:26

Determinada a intimação
05/09/2023 15:32

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 15:17

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/06/2023 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 133
09/06/2023 12:49

Expedição de ofício - 1 carta
22/05/2023 13:19

Convertido o Julgamento em Diligência
24/02/2023 16:59

Conclusos para julgamento
08/02/2023 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
08/02/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
02/02/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 18:33

Determinada a intimação
02/02/2023 16:10

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2023 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
05/12/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
21/11/2022 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
16/11/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022 12:30

Convertido o Julgamento em Diligência
12/08/2022 13:31

Conclusos para julgamento
02/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
08/07/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2022 16:49

Despacho
16/05/2022 15:20

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2022 10:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108
24/02/2022 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108
16/02/2022 13:23

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
07/02/2022 17:12

Despacho
08/01/2022 16:25

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2021 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 104
01/09/2021 15:06

Expedição de ofício - 1 carta
26/07/2021 17:10

Despacho
03/12/2020 21:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/10/2020 15:50

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 100
01/10/2020 13:19

Expedição de ofício - 1 carta
17/08/2020 17:32

Despacho
17/08/2020 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/06/2020 02:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
17/06/2020 21:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 95
02/06/2020 17:23

Expedição de ofício - 1 carta
30/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90
25/05/2020 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
22/05/2020 07:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91
20/05/2020 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2020 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2020 14:47

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
21/08/2019 15:47

Juntada de Petição
21/08/2019 14:35

Autos com Juiz para Sentença
20/08/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
02/08/2019 08:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84
30/07/2019 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2019 16:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 15:10

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
23/04/2019 14:31

Juntada - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
29/03/2019 17:58

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
19/09/2018 17:21

Juntada - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)
12/09/2018 14:20

Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JESBRPD-BRUNELLA PEREZ DA SILVA)
12/09/2018 14:19

Devolução de Remessa - (JESBRPD-BRUNELLA PEREZ DA SILVA)
12/09/2018 14:18

Devolução de Remessa - (JESBRPD-BRUNELLA PEREZ DA SILVA)
12/09/2018 14:17

Devolução de Remessa - (JESBRPD-BRUNELLA PEREZ DA SILVA)
12/09/2018 14:13

Juntada - (JESBRPD-BRUNELLA PEREZ DA SILVA)
12/09/2018 14:12

Juntada - (JESBRPD-BRUNELLA PEREZ DA SILVA)
12/09/2018 14:11

Juntada - (JESBRPD-BRUNELLA PEREZ DA SILVA)
28/08/2018 18:23

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
28/08/2018 18:22

Remessa, Carga Para INSS por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
28/08/2018 18:21

Remessa, Carga Para Chefe da EADJ do INSS por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
28/08/2018 18:20

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
28/06/2018 16:57

Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)
23/03/2018 15:03

Juntada - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)
13/03/2018 15:30

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)
13/03/2018 15:29

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)
13/03/2018 15:28

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)
13/03/2018 15:27

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)
13/03/2018 15:26

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)
13/03/2018 15:15

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)
07/03/2018 16:04

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)
28/02/2018 21:13

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
28/02/2018 21:12

Remessa, Carga Para INSS por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
28/02/2018 21:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
08/02/2018 22:28

Conclusão para Decisão - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
08/02/2018 18:30

Juntada - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
31/01/2018 18:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
04/01/2018 17:43

Conclusão para Despacho - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
04/01/2018 17:31

Juntada - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
04/01/2018 17:19

Devolução de Remessa - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
18/12/2017 16:41

Devolução de Remessa - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
11/12/2017 13:06

Remessa, Carga Para INSS por motivo de RECURSO - (JESGEDC-GERALDO DA CRUZ RENNER NETO)
11/12/2017 12:58

Remessa, Carga Para Chefe da EADJ do INSS por motivo de CUMPRIR DECISAO - (JESGEDC-GERALDO DA CRUZ RENNER NETO)
11/12/2017 12:55

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESGEDC-GERALDO DA CRUZ RENNER NETO)
22/05/2017 19:55

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
22/05/2017 19:54

Devolução de Remessa - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
22/05/2017 19:53

Devolução de Remessa - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
10/05/2017 13:55

Juntada - (JESJOCO-JORGE COSTA)
10/05/2017 13:54

Juntada - (JESJOCO-JORGE COSTA)
17/04/2017 17:47

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
17/04/2017 17:46

Remessa, Carga Para INSS por motivo de VISTA - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
17/04/2017 17:45

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
10/04/2017 13:54

Juntada - (JESLRBL-LIDIANY ROCHA BRITO LOUBACK)
28/11/2016 12:21

Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
28/11/2016 12:16

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
22/11/2016 20:01

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
22/11/2016 20:00

Devolução de Remessa - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
22/11/2016 19:59

Devolução de Remessa - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
11/11/2016 13:51

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)
11/11/2016 13:50

Remessa, Carga Para INSS por motivo de VISTA - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)
11/11/2016 13:44

Juntada - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)
26/10/2016 18:17

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)
26/10/2016 18:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)
24/10/2016 14:05

Juntada - (JESLRBL-LIDIANY ROCHA BRITO LOUBACK)
05/10/2016 17:58

Conclusão para Despacho - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
05/10/2016 17:57

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
08/09/2016 16:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
08/09/2016 16:40

Devolução de Remessa - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
19/08/2016 18:03

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de MANIFESTACAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
19/08/2016 17:38

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
19/08/2016 17:37

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
05/08/2016 17:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
03/08/2016 18:32

Conclusão para Despacho - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
03/08/2016 18:31

Devolução de Remessa - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
07/07/2016 16:42

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
16/06/2016 16:59

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESXLUA-LUCINER GOMES DE ARAÃšJO JUNIOR)
02/06/2016 11:56

Remessa, Carga Para INSS - (JESXLUA-LUCINER GOMES DE ARAÃšJO JUNIOR)
23/05/2016 18:50

Juntada - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)
13/05/2016 18:04

Remessa, Carga Para INSS por motivo de MANIFESTACAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
13/05/2016 18:03

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
06/05/2016 13:59

Conclusão para Decisão - (JESXLUA-LUCINER GOMES DE ARAÃšJO JUNIOR)
19/04/2016 19:05

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
12/04/2016 15:44

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
01/04/2016 15:12

Remessa, Carga Para INSS por motivo de CITAÇÃO - (JESXTHN-THAYLA ANACLETO DE SÃ�)
01/04/2016 15:05

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
28/03/2016 14:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
22/03/2016 13:30

Conclusão para Decisão - (JESXTHN-THAYLA ANACLETO DE SÃ�)
14/03/2016 18:34

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)
14/03/2016 18:22

Distribuição - Sorteio Automático - (JESARI-Adair Rigo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00