15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004348-09.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JERONIMO BATISTA VEIGAADVOGADO(A): DENISE MORET RAMOS (OAB RJ265363) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à regularização da representação processual, com a juntada aos autos da devida procuração atualizada (até seis meses) outorgando poderes ao advogado.

Após, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1236, que homologou acordo celebrado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da OAB, no qual se estabeleceu a devolução administrativa e integral dos valores descontados indevidamente, bem como determinou a suspensão de todas as ações judiciais que tratem da responsabilidade da União e do INSS relativamente aos descontos efetuados entre março de 2020 e março de 2025, impõe-se a suspensão do presente feito.

Na mesma decisão, determinou-se a suspensão do prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias até a conclusão da ADPF 1236, de modo a resguardar os direitos dos beneficiários do INSS.

Isso posto, suspendo o presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos da supracitada ADPF.
11/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:14

Determinada a intimação
10/09/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/07/2025 07:16

Juntada de Petição
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:53

Determinada a intimação
28/07/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004348-09.2025.4.02.5108 distribuido para 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 24/07/2025.
24/07/2025 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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