14/08/2025 12:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
14/08/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 13:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
13/08/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017587-13.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ELIANE VIEIRA DE ALMEIDA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): FABIO TAVIAN CAMPOS (OAB SP264768)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: LOUIZIANIA GOMES THOMAZ (Curador)ADVOGADO(A): FABIO TAVIAN CAMPOS (OAB SP264768) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
04/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 12:20

Recebido o recurso de Apelação
02/08/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
22/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
22/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017587-13.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ELIANE VIEIRA DE ALMEIDA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): FABIO TAVIAN CAMPOS (OAB SP264768)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: LOUIZIANIA GOMES THOMAZ (Curador)ADVOGADO(A): FABIO TAVIAN CAMPOS (OAB SP264768)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:12

Concedida a Segurança
21/07/2025 17:53

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 00:50

Juntada de Petição
18/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 15:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PRESIDENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
23/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:08

Não Concedida a Medida Liminar
19/06/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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