TRF2 - 5004833-07.2023.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CARLOS DA SILVA CIRICO

CPF *58.***.*02-86

Advogados

STEPHANIE LA FERRARI

OAB: 037821/ES

CPF *23.***.*58-23

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB: 060491/RS

CPF *96.***.*06-20

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF *74.***.*17-00

MARCELO DE AVILA CAIAFFA

OAB: 017852/ES

CPF *08.***.*95-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/08/2025 15:02

    Transitado em Julgado

  • 06/08/2025 16:41

    Juntada de Petição

  • 06/08/2025 13:31

    Juntada de Petição

  • 06/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 22/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

  • 21/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004833-07.2023.4.02.5002/ESAUTOR: CARLOS DA SILVA CIRICOADVOGADO(A): STEPHANIE LA FERRARI (OAB ES037821)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

    III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a restituir ao autor, CARLOS DA SILVA CIRICO, o valor de R$ 1.520,13 (mil quinhentos e vinte reais e treze centavos), referente ao saldo existente em conta na data do encerramento, a ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir da data do débito indevido (15/08/2023). Os juros de mora incidirão desde essa mesma data (15/08/2023), no percentual de 1% ao mês, até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

    A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. b) CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a pagar ao autor, CARLOS DA SILVA CIRICO, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

    Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

    Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Transitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

    Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo.

    Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

    Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/07/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 18:19

    Julgado procedente o pedido

  • 31/03/2025 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2025 16:52

    Juntada de Petição - (ES017852 - MARCELO DE AVILA CAIAFFA para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)

  • 06/11/2024 09:55

    Juntada de Petição

  • 10/10/2024 13:31

    Juntada de Petição

  • 30/09/2024 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 17/09/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 09/09/2024 08:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 09/09/2024 08:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 07/09/2024 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2024 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2024 15:11

    Decisão interlocutória

  • 27/03/2024 16:39

    Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)

  • 12/01/2024 13:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 14/11/2023 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 09/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 07/11/2023 08:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 07/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 22

  • 06/11/2023 19:07

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCAC01F)

  • 06/11/2023 19:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 06/11/2023 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 06/11/2023 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 06/11/2023 19:04

    Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 09/11/2023 17:40. Refer. Evento 21

  • 06/11/2023 14:20

    Juntada de Petição

  • 01/11/2023 08:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/11/2023 08:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 01/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 23

  • 30/10/2023 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 30/10/2023 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 27/10/2023 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/10/2023 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 27/10/2023 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 27/10/2023 15:03

    Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 09/11/2023 17:40

  • 26/10/2023 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/10/2023 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/10/2023 18:45

    Despacho

  • 25/10/2023 18:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/10/2023 14:38

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCAC01F para ESVITCONCJ)

  • 24/10/2023 12:38

    Despacho

  • 23/10/2023 16:19

    Juntado(a)

  • 19/09/2023 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2023 17:07

    Juntada de Petição

  • 13/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 12/07/2023 16:59

    Juntada de Petição

  • 21/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 31/05/2023 13:15

    Juntada de Petição - (ASP14362596739 - CAMILLA RANGEL SOARES para ES017852 - MARCELO DE AVILA CAIAFFA)

  • 29/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 29/05/2023 15:41

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2023 18:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/05/2023 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:57

    Não Concedida a tutela provisória

  • 11/05/2023 18:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/05/2023 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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