09/09/2025 14:36

Conclusos para decisão com Agravo
08/09/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2025 10:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014419-91.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIA CELESTE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
29/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:21

Negado seguimento a Recurso
23/07/2025 13:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 06:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 08:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/05/2025 19:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
22/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:56

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 19:49

Conclusos para julgamento
04/04/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 17:29

Determinada a citação
17/02/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 15:58

Juntada de Petição
14/02/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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