TRF2 - 5048457-08.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2024 13:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
10/04/2024 13:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
10/04/2024 13:59
Recurso Especial Admitido
-
10/04/2024 11:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/04/2024 16:50
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 16:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
03/04/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
22/02/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/02/2024 12:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
14/02/2024 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
03/02/2024 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
17/01/2024 00:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
17/01/2024 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
12/01/2024 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
12/01/2024 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
10/01/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/12/2023 13:23
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB32 -> SUB8TESP
-
18/12/2023 15:55
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
-
15/12/2023 18:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
15/12/2023 18:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/12/2023 16:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
07/12/2023 15:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/11/2023 10:08
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>
-
09/11/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 28 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5048457-08.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VALCENIRA ALVES BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO RAMOS MARINHO (OAB RJ215089) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA (OAB RJ230532) ADVOGADO(A): MAYARA ROSA DE JESUS NASCIMENTO (OAB RJ229279) ADVOGADO(A): MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664) ADVOGADO(A): SIMONE MENDES E SILVA (OAB RJ087971) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
08/11/2023 14:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023
-
08/11/2023 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/11/2023 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 45
-
20/10/2023 13:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
20/09/2023 13:04
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
-
01/09/2023 14:37
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
25/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
07/08/2023 18:02
Juntada de Certidão
-
07/08/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
07/08/2023 17:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
04/08/2023 12:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
04/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 13:00:00</b>
-
04/08/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária, da 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, a ser realizada entre as 13 horas do dia 24 de AGOSTO de 2023 (quinta-feira) e 12h59min do dia 30 de agosto (quarta-feira), prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5048457-08.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VALCENIRA ALVES BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO RAMOS MARINHO (OAB RJ215089) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA (OAB RJ230532) ADVOGADO(A): MAYARA ROSA DE JESUS NASCIMENTO (OAB RJ229279) ADVOGADO(A): MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664) ADVOGADO(A): SIMONE MENDES E SILVA (OAB RJ087971) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
03/08/2023 12:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023
-
03/08/2023 01:20
Juntada de Petição
-
02/08/2023 16:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/08/2023
-
02/08/2023 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
02/08/2023 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 32
-
09/06/2023 13:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
30/05/2023 17:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
30/05/2023 17:49
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
-
30/05/2023 17:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
22/05/2023 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
05/05/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2023 16:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
05/05/2023 16:12
Despacho
-
03/05/2023 19:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
03/05/2023 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
28/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
28/04/2023 23:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
28/04/2023 23:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
26/04/2023 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
26/04/2023 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
18/04/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 18:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
14/04/2023 17:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
10/04/2023 10:13
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
06/03/2023 11:53
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00:00</b>
-
03/03/2023 18:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023
-
03/03/2023 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
03/03/2023 16:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 14
-
24/02/2023 13:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
06/12/2022 14:24
Deliberado em Sessão - Adiado
-
11/10/2022 16:21
Juntada de Certidão
-
11/10/2022 10:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
11/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Data da sessão: <b>17/11/2022 13:00:00</b>
-
10/10/2022 15:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/10/2022
-
10/10/2022 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
10/10/2022 15:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 30
-
03/10/2022 15:53
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23
-
29/09/2022 19:23
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
-
29/09/2022 19:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/09/2022 18:31
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
-
29/09/2022 17:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
29/09/2022 17:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/09/2022 18:31
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
26/08/2022 19:18
Juntada de Certidão
-
26/08/2022 02:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>
-
26/08/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 20 de SETEMBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5048457-08.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VALCENIRA ALVES BRAGA (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO RAMOS MARINHO (OAB RJ215089) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA (OAB RJ230532) ADVOGADO: MAYARA ROSA DE JESUS NASCIMENTO (OAB RJ229279) ADVOGADO: MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664) ADVOGADO: SIMONE MENDES E SILVA (OAB RJ087971) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
24/08/2022 18:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2022
-
24/08/2022 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/08/2022 13:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 49
-
19/08/2022 13:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
02/05/2022 15:50
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
13/09/2021 17:40
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB24
-
13/09/2021 17:39
Juntada de Certidão
-
30/08/2021 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
26/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
16/08/2021 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
13/08/2021 13:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
11/08/2021 22:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
10/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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