08/09/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/09/2025 06:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004191-73.2024.4.02.5107/RJAUTOR: EMIL DA SILVA FREDERICOADVOGADO(A): POLYANNA AMORIM DA SILVEIRA (OAB RJ169748)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte vitalícia NB 21/198.931.167-6 , com DIB em 14/05/2021, em razão do óbito do instituidor, Sra.

Maria Aparecida Vargas, desde a data de sua cessação (31/10/2023), nos termos do artigo 24, §1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas até o efetivo restabelecimento. Sobre tais parcelas atrasadas deverão incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicáveis os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais.

Sobre este valor deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desta sentença (Súmula 362 STJ) até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.

Ante o deferimento da tutela de urgência, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
22/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
22/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:02

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 10:29

Conclusos para julgamento
06/03/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/02/2025 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 03:41

Juntada de Petição
04/02/2025 20:11

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
04/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/02/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 17:43

Determinada a citação
16/10/2024 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/10/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 14:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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