18/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001605-02.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: SERGIO DE OLIVEIRA RUELAADVOGADO(A): LIVIA ABREU DE SOUZA (OAB RJ208311) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 30 (trinta) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
16/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:16

Determinada a intimação
16/09/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 17:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 17:29

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
03/09/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001605-02.2025.4.02.5116/RJAUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA RUELAADVOGADO(A): LIVIA ABREU DE SOUZA (OAB RJ208311)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria à intimação da APSADJ, para que, no prazo de 30 dias úteis, implante o benefício, seguindo os parâmetros da proposta de acordo.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar os cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias.

Com a chegada dos valores, expeça-se o competente requisitório dando-se vista às partes para manifestação.

Não havendo oposição, retornem-me os autos para o envio da requisição.

Sem custas e honorários advocatícios.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
07/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
07/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
07/08/2025 17:52

Homologada a Transação
07/08/2025 17:41

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 39
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001605-02.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA RUELAADVOGADO(A): LIVIA ABREU DE SOUZA (OAB RJ208311) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, à parte autora acerca da proposta de acordo formulada pela parte ré.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
04/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 17:29

Determinada a citação
23/07/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001605-02.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA RUELAADVOGADO(A): LIVIA ABREU DE SOUZA (OAB RJ208311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 18/07/2025 - LAUDO PERICIAL
22/07/2025 18:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
22/07/2025 18:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 19:50

Juntada de Petição
17/06/2025 15:58

Juntada de Petição
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 16:35

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
09/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 17:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
08/05/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/05/2025 17:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
07/05/2025 22:01

Juntada de Petição
07/05/2025 21:22

Juntada de Petição
07/05/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO DE OLIVEIRA RUELA <br/> Data: 02/06/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIELA ROBERTS STEAGALL
02/05/2025 11:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/04/2025 20:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
30/04/2025 20:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/04/2025 17:01

Juntado(a)
30/04/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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