23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/07/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 10:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049963-43.2025.4.02.5101/RJAUTOR: REINALDO DE ALMEIDA PEREIRAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "AD.H.R.A" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
18/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 18:15

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 14:12

Determinada a citação
26/05/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5094839-54.2023.4.02.5101

Cleuza Silva de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Helena Ferreira Santos de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5001094-29.2024.4.02.5119

Dalva Rosa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 5003652-68.2024.4.02.5120

Maria Jose de Aquino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5005670-19.2024.4.02.5102

Marcelo de Oliveira Torres

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005670-19.2024.4.02.5102

Marcelo de Oliveira Torres

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Natalia Roxo da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2025 16:18

Exibir Processo