TRF2 - 5002834-94.2025.4.02.5116

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SYDDNEY GONZAGA DA SILVA

CPF *90.***.*67-81

Advogados

CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB: 240253/RJ

CPF *73.***.*28-41

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF *00.***.*20-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 18/09/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 18/09/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 18/09/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002834-94.2025.4.02.5116/RJAUTOR: SYDDNEY GONZAGA DA SILVAADVOGADO(A): CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ240253)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre as rubricas ?ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%? e ?ADICIONAL DE INTERVALO?, CONDENAR a UNIÃO na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção.

    A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

    Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

    Condeno a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

    Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, c/c § 3º, I, do CPC, a contrario sensu, e REsp nº 1.831.792, Relatoria do Ministro Herman Benjamin, Publicado no DJE de 05/11/2019).

  • 17/09/2025 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 19:46

    Julgado procedente o pedido

  • 17/09/2025 19:38

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2025 19:35

    Despacho

  • 13/08/2025 21:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 07/08/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 06/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 05/08/2025 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2025 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 05/08/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 28/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 25/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 24/07/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 17:22

    Despacho

  • 22/07/2025 19:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2025 19:26

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 22/07/2025 06:30

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 741,95 em 17/07/2025 Número de referência: 1355735

  • 22/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 21/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002834-94.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: SYDDNEY GONZAGA DA SILVAADVOGADO(A): CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ240253) DESPACHO/DECISÃO SYDDNEY GONZAGA DA SILVA propõe ação, sob o procedimento comum, em desfavor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que pleiteia a condenação da parte ré a proceder à restituição dos valores retidos a título de IRPF sobre os adicionais de intervalo - HRA, visto que, supostamente, os valores foram retidos de forma indevida.

    Atribui à causa o valor de R$ 148.390,09 (cento e quarenta e oito mil trezentos e noventa reais e nove centavos).

    Decido. - Da classe processual O autor, na exordial, renuncia expressamente aos valores excedentes ao teto dos juizados especiais, embora tenha autuado a ação pelo procedimento comum.

    De fato, o valor da causa indica que o feito deve seguir o rito comum, contudo, de acordo com a certidão de evento 4, as custas não foram recolhidas.

    Desta feita, intime-se o autor para, em sendo o caso, juntar aos autos, no prazo de quinze dias, termo de renúncia, subscrito pela própria parte autora, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, devendo fazer menção expressa ao tema 1.030 do STJ, a fim de que não exista qualquer discussão futura.

    Por outro lado, confirmado o procedimento comum, a parte demandante deverá recolher as custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), ou, desejando, postular, de forma justificada, a concessão de gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 2º do Código de Processo civil (CPC).

    Faculta-se à parte autora o recolhimento de metade das custas por ocasião da distribuição do feito, conforme autoriza o art. 14, I, da Lei nº 9.289/96.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos.

    Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários.

    Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.    

  • 18/07/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 18:05

    Decisão interlocutória

  • 14/07/2025 17:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2025 17:37

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 14:58

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR01S)

  • 14/07/2025 14:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/07/2025 14:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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