26/08/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 14:50

Juntada de Petição
08/08/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002508-68.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MONICA PEREIRA CYPRIANO DA SILVAADVOGADO(A): REJANE FERREIRA MOCO (OAB RJ139134)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Requer a parte autora a intimação da CEF para pagamento da quantia de R$ 15.600,00, a título de multa diária (evento 62, PET1).

Alega que - na decisão constante do evento 11, DESPADEC1 - foi deferida a tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em até 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00; que a intimação da ré ocorreu em 01/07/24, e que o nome da autora deveria ter sido excluído até 06/07/24; que, conforme Evento 61, a CEF excluiu o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito apenas em 18/09/2024.

Réplica da CEF no evento 71, PET1, pelo afastamento da astreinte.

Decido.

A decisão do evento 11, DESPADEC1 deferiu a tutela de urgência, sob pena de aplicação de multa diária: Intime-se a parte RÉ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a retirada do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito em relação à negativação no valor de R$ 620,83, relativa ao contrato 5126820058967612000000, com vencimento de 24ABR2020, incluída em 16JUN2020, comprovando nos autos o cumprimento da tutela no prazo de 10 (dez) dias. sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Contudo, somente na decisão do evento 24, DESPADEC1 a multa foi efetivamente fixada, a contar do dia imediatamente seguinte ao decurso prazo assinado na referida decisão: Intime-se novamente a parte RÉ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a retirada do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito em relação à negativação no valor de R$ 620,83, relativa ao contrato 5126820058967612000000, com vencimento de 24ABR2020, incluída em 16JUN2020, sob pena de multa diária a contar do dia imediatamente seguinte ao decurso deste prazo, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a tutela de urgência deferida no(a) despacho/decisão constante do evento 11, DESPADEC1. - GRIFO NOSSO Conforme se verifica no Evento 26, a data final para cumprimento, pela CEF, do determinado na decisão do evento 24, DESPADEC1, seria dia 17/09/2024: A CEF comprovou o cumprimento da obrigação de fazer em 18/09/2024 (evento 30, OUT2), portanto, com 1 (um) dia de atraso.

Ante o exposto, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deposite o valor relativo à multa diária devida à parte autora, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), sob pena de penhora.

II - Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, número de conta bancária de sua titularidade, a fim de que haja a transferência da quantia depositada pela CEF.

III - Comprovado o depósito da multa, expeça-se ofício à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a transferência da quantia depositada para a conta indicada pela parte autora.

IV - Havendo a expedição do ofício, dê-se ciência à parte autora, para acompanhar a transferência dos valores junto à agência da CEF.

V - Comprovada a transferência, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.
30/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:41

Determinada a intimação
27/05/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
25/04/2025 11:38

Juntada de Petição
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:19

Despacho
19/03/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 13:20

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/03/2025 13:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/03/2025 17:16

Transitado em Julgado - Data: 08/03/2025
08/03/2025 01:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/02/2025 12:23

Juntada de Petição
26/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/02/2025 12:37

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
11/02/2025 16:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
11/02/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 15:06

Julgado procedente em parte o pedido
01/02/2025 20:39

Conclusos para julgamento
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/11/2024 15:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOA para RJSGO05F)
07/11/2024 15:45

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA 1 - CESOL/SG - 07/11/2024 15:30. Refer. Evento 39
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
20/10/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/10/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/10/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:35

Audiência de Conciliação designada - Local SALA 1 - CESOL/SG - 07/11/2024 15:30
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO05F para CEJUSC-SGOA)
27/09/2024 16:29

Juntada de Petição
26/09/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/09/2024 11:43

Juntada de Petição
18/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/09/2024 18:59

Juntada de Petição
10/09/2024 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 13:40

Determinada a intimação
09/09/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/08/2024 19:39

Juntada de Petição
13/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/06/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/06/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/06/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/06/2024 07:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
28/06/2024 07:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/06/2024 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2024 12:54

Concedida a tutela provisória
27/06/2024 11:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013791-93.2021.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 44, 49
13/05/2024 11:25

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 15:21

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO02S para RJSGO05F)
26/04/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:12

Determinada a intimação
17/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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