08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:20

Determinada a intimação
28/07/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO43S para RJRIO29F)
28/07/2025 14:24

Alterado o assunto processual
28/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061262-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ILZA MARIA DA SILVA CESARIOADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964)ADVOGADO(A): marilia da silva lopes (OAB RJ202836) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação na qual a parte autora requer o pagamento de parcelas pendentes de seu benefício de Pensão por Morte, tendo por instituidor o seu marido, que era servidor público federal. 2.

A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." 3.

O pagamento de parcelas pendentes do benefício de pensão por morte, na presente hipótese, está relacionada à análise da legislação do Regime Próprio da Previdência Social, a qual não está no âmbito do Regime Geral da Previdência Social. 4.Posto isso, ante a incompetência absoluta desta Vara Federal, declino da competência para processar e julgar o feito, com suporte no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a uma das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 5.

Intime-se. 6.

Decorrido o prazo recursal ou manifestada a renúncia ao direito de recorrer, cumpra-se.
23/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:03

Despacho
23/07/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:12

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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