04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000626-59.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: EDSON BATISTA FERREIRAADVOGADO(A): GABRIELA DE MELLO MENDES CAETANO LOURENCO (OAB RJ164257) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC.Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão.Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a)seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis.Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023.Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteisNão havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:40

Determinada a intimação
02/09/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000626-59.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: EDSON BATISTA FERREIRAADVOGADO(A): GABRIELA DE MELLO MENDES CAETANO LOURENCO (OAB RJ164257) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Evento 57, PET1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC.Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.

Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão.Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a)seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis.Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023.Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteisNão havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/07/2025 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 19:25

Determinada a intimação
17/07/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:13

Juntada de Petição
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 19:12

Determinada a intimação
12/05/2025 07:41

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/04/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 16:57

Determinada a intimação
01/04/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
31/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/01/2025 16:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/12/2024 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/12/2024 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:40

Juntada de Petição
29/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/11/2024 13:52

Determinada a intimação
28/11/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
14/10/2024 15:04

Determinada a intimação
11/10/2024 16:07

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024
01/10/2024 16:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/10/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/04/2024 13:09

Conclusos para julgamento
09/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/03/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/02/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/02/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:27

Determinada a citação
31/01/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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