19/08/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:46

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJNIT07S)
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004905-14.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RENY RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): LUAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ249890) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Segundo o Enunciado 71 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro “É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001”.

Conforme indicado na inicial, o domicílio da parte autora é o município de Niterói/RJ.

Declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juizado adjunto.

Devolva-se o processo para a Vara Federal onde foi previamente distribuído, competente para processamento e julgamento dos processos do juizado especial da Subseção Judiciária de Niterói/RJ.

Intime-se.

Petrópolis, 16 de julho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
18/07/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 18:27

Determinada a intimação
03/07/2025 13:49

Juntada de Petição
30/06/2025 12:17

Juntada de Petição
20/05/2025 15:29

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
20/05/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJPET01F)
20/05/2025 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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