16/09/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/09/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006478-06.2024.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROREQUERENTE: RAVI SANTANA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALINE BARBOSA MARINHO (OAB RJ243409)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CAMILA SANTANA JACURU DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): ALINE BARBOSA MARINHO (OAB RJ243409)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 15/09/2025 - Juntado(a)
15/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
15/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 12:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-70
04/09/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
03/09/2025 14:43

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006478-06.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: RAVI SANTANA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALINE BARBOSA MARINHO (OAB RJ243409)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CAMILA SANTANA JACURU DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): ALINE BARBOSA MARINHO (OAB RJ243409) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, Dr(a).

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
18/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 12:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 12:32

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/08/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
24/07/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006478-06.2024.4.02.5108/RJAUTOR: RAVI SANTANA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALINE BARBOSA MARINHO (OAB RJ243409)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CAMILA SANTANA JACURU DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): ALINE BARBOSA MARINHO (OAB RJ243409)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 05/03/2024 (data do requerimento administrativo). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER (05/03/2024) até a efetiva implantação do benefício.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
21/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:30

Julgado procedente o pedido
25/05/2025 20:16

Juntada de Petição
25/05/2025 20:15

Juntada de Petição - RAVI SANTANA DE OLIVEIRA / CAMILA SANTANA JACURU DOS SANTOS (RJ243409 - ALINE BARBOSA MARINHO)
07/04/2025 16:45

Conclusos para julgamento
22/03/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/03/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/03/2025 15:17

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/03/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/03/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 09:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/02/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 19:22

Juntada de Petição
23/01/2025 13:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 19
14/01/2025 13:15

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/12/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RAVI SANTANA DE OLIVEIRA Data: 19/02/2025 às 09:20. Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ Perito: CARLO
04/12/2024 14:15

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
26/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 15:57

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 05:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RAVI SANTANA DE OLIVEIRA Data: 14/02/2025 às 09:05. Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ Perito: ALEX
04/11/2024 16:00

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 13:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 16:26

Determinada a citação
30/10/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:58

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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