19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003315-02.2025.4.02.5102/RJAUTOR: RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCAADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS nas seguintes obrigações: I) CONCEDER à autora o benefício de pensão por morte de seu companheiro GILSON DA SILVA AMARAL, em caráter vitalício, nos termos do art. 77, §2º, V, "c", da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data do óbito do instituidor da pensão (24/12/2024); II) PAGAR as parcelas vencidas desde 08/01/2025, com atualização monetária pelo INPC e juros pela Lei nº 9.494/97 até o advento da EC 113/2021, a partir da qual se aplica a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora; Por fim, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, considerando o caráter alimentar do benefício e a comprovação do direito, para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença; devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do NCPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

Intime-se a APSDJ.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
18/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 17:18

Conclusos para julgamento
05/08/2025 15:49

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiências da 1VF Niterói - 05/08/2025 15:00. Refer. Evento 15
05/08/2025 15:46

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 14:05

Juntada de Petição
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003315-02.2025.4.02.5102/RJRELATOR: MARINA SILVA FONSECAAUTOR: RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCAADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 15 - 23/07/2025 - Audiência de Instrução designada Evento 14 - 22/07/2025 - Despacho
23/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:59

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências da 1VF Niterói - 05/08/2025 15:00
22/07/2025 22:17

Despacho
14/07/2025 20:07

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:43

Juntada de Petição
10/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/05/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2025 03:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
28/04/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/04/2025 22:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:53

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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