31/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072959-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MOISES DIAS MONTEIROADVOGADO(A): LUISA MONTEIRO DE SOUZA MARANHAO (OAB RJ203756) DESPACHO/DECISÃO Evento 10: recebo a petição como emenda à inicial.

Diante da perda do objeto, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida.

Prossigam os autos quanto ao pedido da indenização como compensação por danos morais.

Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).

Sem prejuízo da citação, intime-se a ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de conciliação, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

O réu, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado todas as documentações de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
21/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 15:55

Determinada a citação
21/08/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/08/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072959-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MOISES DIAS MONTEIROADVOGADO(A): LUISA MONTEIRO DE SOUZA MARANHAO (OAB RJ203756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MOISES DIAS MONTEIRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento de parcelas não recebidas; cumulado com pedido de indenização como compensção por danos morais.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Tendo em vista o teor da petição de Evento 1, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 319, inc.

VI, 320 e 321, do CPC, a emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos o seguinte documento: 1.

Declaração de renúncia expressa, com assinatura de próprio punho, ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Sendo certo que o documento juntado aos autos, Evento 1, Anexo 5 (TERMO DE RENÚNCIA5) está com assinatura feita por imagem; Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Concomiantemente, intime-se a autarquia ré, por meio de sua procuradoria, assim como a APSADJ, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, prestem informações sobre o presente caso, devendo informar sobre a situação atual dos requerimentos protocolados sob os números 1298405029 e 802120993 (Evento 1, Anexos 9 e 10).

Após, voltem para análise de concessão de tutela de urgência
29/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:19

Determinada a citação
21/07/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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