19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
18/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045271-35.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: PATRICIA MORAIS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE SOUZA MAINI (OAB RJ157664)REQUERENTE: MARIA EDUARDA MARTINS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE SOUZA MAINI (OAB RJ157664) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo apresentada pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias.

Havendo concordância, à secretaria para a expedição da RPV.

Não havendo concordância, venham conclusos para decisão.
17/09/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 109
17/09/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/09/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/09/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 10:59

Determinada a intimação
16/09/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 00:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5045271-35.2024.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: PATRICIA MORAIS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE SOUZA MAINI (OAB RJ157664)REQUERENTE: MARIA EDUARDA MARTINS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE SOUZA MAINI (OAB RJ157664)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 90 - 18/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 89 - 15/08/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 88 - 14/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:18

Determinada a intimação
28/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
28/08/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
15/08/2025 01:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 15:01

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
25/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
21/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 76
21/07/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/07/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045271-35.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PATRICIA MORAIS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE SOUZA MAINI (OAB RJ157664)AUTOR: MARIA EDUARDA MARTINS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE SOUZA MAINI (OAB RJ157664)SENTENÇAAnte o exposto ? e sem prejuízo de reavaliação periódica pelo INSS, nos termos da legislação de regência ?, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 19/03/2024 (NB 87/715.362.544-6), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 19/03/2024, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
18/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:36

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 14:57

Conclusos para julgamento
18/03/2025 05:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/03/2025 17:32

Determinada a intimação
07/03/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
31/01/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
31/01/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/01/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/01/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 13:39

Determinada a intimação
23/01/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/01/2025 08:36

Juntada de Petição
30/11/2024 18:40

Juntada de Petição
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/11/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
12/11/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
06/11/2024 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
05/11/2024 15:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/09/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 24, 28 e 27
30/09/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/09/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/09/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/09/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/09/2024 05:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/09/2024 05:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/09/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2024 10:51

Determinada a intimação
27/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA EDUARDA MARTINS DA SILVA <br/> Data: 02/12/2024 às 14:10. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MICHEL
27/09/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 19:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 12:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
25/09/2024 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
25/09/2024 11:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/09/2024 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 12:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 21:08

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/07/2024 11:02

Juntada de Petição
05/07/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
05/07/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:23

Não Concedida a tutela provisória
02/07/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 15:55

Juntado(a)
02/07/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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