21/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026491-23.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SERGIO PEDRO DOS SANTOS MARQUESADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de demanda em fase de execução, por meio da qual o INSS, ora exequente, formula pedido de devolução de valores (evento 74) recebidos em razão de tutela concedida e que foi posteriormente revogada, no valor de R$ 584.166,12 (evento 74 – OUT2). 2.

Intimado para pagamento (evento 77), ofereceu o executado a impugnação contida no evento 82, alegando excesso de execução e irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé (evento 82). 3.

Por fim, o INSS reitera pelo prosseguimento do feito, apenas com exclusão do valor de R$ 53.106,01, apurados equivocadamente na planilha do evento 74 (OUT2), a título de honorários advocatícios. 4.

A questão já se encontra pacificada, com decisão proferida em recursos repetitivos, tendo sido fixada a seguinte tese (Tema 692, STJ): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).

A modulação de efeitos no Tem 979, STJ, não se aplica ao caso dos autos, diferentemente do alegado pelo devedor, eis que trata de devolução de valores recebidos em razão de erro da administração, e não em razão de tutela antecipada. 5.

Assim, julgo improcedente a impugnação trazida pelo executado no evento 82, nos moldes do disposto no art. 535 do CPC, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pela autarquia exequente (R$ 531.060,11), excluído o valor de honorários advocatícios, ressaltando que, para pagamento do débito, eventuais descontos no benefício pago devem ser limitados a 30% da renda mensal atual. 6.

Dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias.
30/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 09:39

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
29/04/2025 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:51

Despacho
20/03/2025 15:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86
20/03/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
20/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 12:08

Despacho
19/03/2025 20:47

Juntada de Petição
19/03/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:12

Determinada a intimação
30/01/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 16:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/01/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
22/01/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/01/2025 09:18

Juntada de Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
12/12/2024 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 23:20

Despacho
05/12/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 16:53

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO13 Número: 50264912320194025101/TRF2
09/06/2020 17:09

Remessa Externa - RJRIO13 -> TRF2
09/06/2020 17:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 43
09/06/2020 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/06/2020 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/05/2020 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
22/05/2020 16:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 11:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
04/05/2020 00:23

Juntada de Petição
24/04/2020 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
16/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
06/04/2020 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/04/2020 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/03/2020 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
27/03/2020 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
18/03/2020 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
17/03/2020 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
15/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
12/03/2020 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
05/03/2020 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2020 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2020 16:17

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
04/03/2020 19:05

Autos com Juiz para Sentença
20/02/2020 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 36
13/02/2020 08:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
09/02/2020 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
09/02/2020 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/02/2020 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/02/2020 16:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
19/09/2019 17:30

Autos com Juiz para Sentença
17/09/2019 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/09/2019 20:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
24/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
14/08/2019 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 13:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
13/08/2019 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/07/2019 20:14

Juntada de Petição
16/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
11/07/2019 08:09

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
04/07/2019 22:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
04/07/2019 22:51

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2019 22:51

Despacho/Decisão - Determina Citação
17/06/2019 10:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/06/2019 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14
17/06/2019 10:08

Juntada de Petição
17/06/2019 10:00

Juntada de Petição
10/06/2019 17:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
23/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
21/05/2019 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
15/05/2019 16:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/05/2019 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2019 16:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/05/2019 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/05/2019 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
27/04/2019 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2019 18:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/04/2019 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/04/2019 15:30

Juntada de Petição
25/04/2019 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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