05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 193
04/09/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
04/09/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 193
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001456-32.2022.4.02.5109/RJ REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que confirme expressamente se houve cessação dos descontos indevidos em razão dos contratos objetos destes autos.

Prazo: 5 dias úteis.

Após, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de evento 190 e 184.
03/09/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:53

Decisão interlocutória
02/09/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001456-32.2022.4.02.5109/RJ REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) DESPACHO/DECISÃO Evento 184: Intime-se a parte requerente para que esclareça a quem se direciona o pedido de penhora de valores formulado em evento 184, devendo trazer aos autos planilha atualizada do débito exequendo.

Prazo: 5 dias úteis.
18/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:39

Decisão interlocutória
18/07/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:56

Juntada de Petição
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
12/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:40

Decisão interlocutória
12/05/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
26/03/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
25/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:59

Juntada de Petição
17/03/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
17/03/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
14/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:36

Decisão interlocutória
14/03/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
05/03/2025 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
28/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 14:43

Decisão interlocutória
28/02/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
28/02/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
25/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:11

Decisão interlocutória
25/02/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:50

Decisão interlocutória
24/02/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
20/02/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
19/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:04

Decisão interlocutória
20/01/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
03/12/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
03/12/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:10

Decisão interlocutória
03/12/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
03/12/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
02/12/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 13:12

Decisão interlocutória
02/12/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 135 e 137
28/11/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
28/11/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
28/11/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
21/11/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/11/2024 18:37

Expedição de Alvará
21/11/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/11/2024 18:37

Expedição de Alvará
21/11/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/11/2024 18:36

Expedição de Alvará
18/11/2024 14:30

Juntado(a)
12/11/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
12/11/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
18/10/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
18/10/2024 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
18/10/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
17/10/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 20:10

Decisão interlocutória
17/10/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 09:02

Juntada de Petição
23/09/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
10/09/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
03/09/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
02/09/2024 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
30/08/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 21:08

Decisão interlocutória
30/08/2024 10:49

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
15/08/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:12

Decisão interlocutória
31/07/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
05/06/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
03/06/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/05/2024 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 11:40

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
22/05/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/05/2024 05:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/05/2024 20:38

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
21/05/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 20:38

Decisão interlocutória
21/05/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
07/05/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 14:08

Decisão interlocutória
03/05/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 18:11

Juntada de Petição
16/04/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/04/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/04/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:07

Decisão interlocutória
15/04/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
25/03/2024 18:34

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (RJ181652 - BERNARDO BUOSI)
20/03/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
20/03/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/03/2024 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:23

Juntada de Petição
09/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/01/2024 20:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
22/01/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
11/01/2024 11:32

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 67
08/01/2024 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
18/12/2023 17:12

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
18/12/2023 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/12/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 19:46

Decisão interlocutória
30/11/2023 14:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/11/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 15:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRES01
29/11/2023 15:11

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2023
29/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
18/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/10/2023 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/10/2023 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/10/2023 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/10/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2023 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/10/2023 15:18

Sentença confirmada - por unanimidade
20/10/2023 14:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/09/2023 14:23

Alterado o assunto processual
30/08/2023 17:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
28/08/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/08/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 400,00 em 09/08/2023 Número de referência: 1075111
09/08/2023 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/08/2023 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/08/2023 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2023 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/08/2023 10:22

Juntada de Petição
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/07/2023 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/07/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/07/2023 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/07/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2023 18:13

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2023 15:50

Conclusos para julgamento
23/03/2023 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/03/2023 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 15:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
31/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/12/2022 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
04/11/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
04/11/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
03/11/2022 17:23

Juntada de Petição
06/10/2022 11:32

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (MG144477 - FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS)
22/09/2022 18:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/09/2022 18:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2022 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/09/2022 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2022 10:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2022 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/09/2022 11:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2022 11:50

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2022 02:20

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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