TRF2 - 5088031-96.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

NILZA MATIAS ALVES DIAS

CPF *76.***.*88-53

Advogados

WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR

OAB: 112601/RJ

CPF *78.***.*40-43

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

CNPJ: 39.911.488/0001-44

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 20/08/2025 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 17/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 12/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 08/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088031-96.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NILZA MATIAS ALVES DIASADVOGADO(A): WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (OAB RJ112601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que visa à restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora em virtude de desconto de mensalidade por associação.

    A decisão proferida na medida cautelar na ADPF nº 1.236 do STF homologou o acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o CFOAB, determinando a suspensão nacional dos processos que tratam da controvérsia, nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)"; Assim, e diante da repercussão reconhecida em sede de Tema Repetitivo (nº 326 TNU), SUSPENDA-SE os autos até o cumprimento dos termos do acordo homologado e/ou o julgamento do tema afetado como representativo de controvérsia.    

  • 07/08/2025 16:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 07/08/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2025 15:58

    Despacho

  • 07/08/2025 15:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 15:17

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 06/06/2025 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/05/2025 02:36

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088031-96.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NILZA MATIAS ALVES DIASADVOGADO(A): WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (OAB RJ112601) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção(Art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região).Rio de Janeiro, 19/05/2025 a 23/05/2025.

    Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB.

    ABCB SAC 0800 323 5069", bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

    Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora incluiu apenas o INSS no polo passivo.

    Ocorre que a aferição da responsabilidade da autarquia ré está atrelada à análise da legalidade dos descontos realizados em benefício da associação ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios, razão pela qual a referida instituição deve figurar no polo passivo.

    Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO.

    PROCESSUAL CIVIL. INSS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ASSOCIAÇÃO E INSS.

    NECESSIDADE.

    RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL INCINDÍVEL.

    PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES.

    REUNIÃO DE PROCESSOS.

    CABIMENTO.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TORNAR INSUBSISTENTE A SENTENÇA.(TRF2, Recurso Cível n. 5002295-53.2019.4.02.5112, Relatora Alessandra Belfort Bueno, Juízo Gestor das Turmas Recursais, julgado em 30/03/2022, DJe 01/04/2022) CIVIL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA, EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA (PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO).

    PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    RECURSO DO INSS, PELA REFORMA DA SENTENÇA.

    AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO INSS E DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO.

    ASSOCIAÇÃO EXCLUÍDA DA LIDE PELO JUÍZO RECORRIDO, QUE ENTENDEU NÃO HAVER, NO CASO CONCRETO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO E O INSS.

    EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). IMPÕE-SE, ASSIM, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, COM A CITAÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO E POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

    RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA ANULADA. (TRF2, Cumprimento de Sentença (JEF) n. 5007828-72.2019.4.02.5118, Relator Carlos Alexandre Benjamin, 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, julgado em 02/09/2020, DJe 03/09/2020) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, regularize o polo passivo, incluindo a associação ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios, tendo em vista ser a beneficiária dos descontos efetuados no seu benefício.

    Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

    Atendido, retifique-se o polo passivo e CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).      

  • 21/05/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 15:17

    Determinada a intimação

  • 05/12/2024 14:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 21/11/2024 13:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 20/11/2024 13:17

    Juntada de Petição

  • 08/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 4

  • 04/11/2024 09:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/11/2024 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 29/10/2024 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

  • 29/10/2024 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/10/2024 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/10/2024 15:44

    Concedida a tutela provisória

  • 29/10/2024 12:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/10/2024 12:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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