27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 19:43

Juntada de Petição
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005056-66.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pelos executados (Evento 20, PET2), contra execução de título extrajudicial iniciada pela CEF.

Sustentam que a inicial (i) não vem instruída com o demonstrativo de débito de todos os contratos da ação, sendo que não foi colacionado aos autos o contrato n. 0009925115981667.

Arguem que (ii) não foi colacionado o contrato n. 19.0175.734.0000890.08, nos documentos que instruíram a inicial, bem como que (iii) o contrato n. 0175003000034344 é inexigível, não sendo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.

Intimada (Evento 24, DESPADEC1), a CEF se manifesta (Evento 27, PET1).

Em suas razões, a CEF, na qualidade de excepta, alega que a exceção não deve ser recebida, tendo em vista que não se trata de matéria de ordem pública.

Nega a existência das irregularidades apontadas na inicial e sustenta que o contrato faz lei entre as partes.

Decido.

II – De início, dou por citados todos os executados, ante o comparecimento espontâneo aos autos, ao oferecer a peça de defesa (Evento 20, PET2).

A exceção de pré-executividade é um incidente processual amplamente aceito pela Doutrina e Jurisprudência. É cabível nos casos alusivos a matérias cognoscíveis de ofício que prescindem de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, a litispendência, a coisa julgada, os vícios no processo administrativo fiscal, etc.

No caso concreto, os executados arguem, em suma, sobre a ausência, do título extrajudicial, junto aos contratos nºs. 19.0175.734.0000890.08 e 0009925115981667, bem como a inexigibilidade do título extrajudicial (contrato n. 0175003000034344).

Dessa forma, os executados buscam questionar a presença de todos os pressupostos processuais necessários ao ajuizamento dessa demanda, razão pela qual, trata-se de matéria que pode ser arguida por exceção de pré-executividade.

Sendo assim, recebo a exceção de pré-executividade.

O título executivo extrajudicial se trata de um documento, com força executória, imediata, sem a necessidade da fase de dilação probatória, para ser executado.

Veja-se, sobre o tema, jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL .

LIQUIDEZ.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS.

RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO .

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de título extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho.

Na sentença, julgou-se extinta a execução.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida .

II - No tocante à alegação de negativa de vigência ao art. 61 da Lei n. 4.320/1964, e ao art . 784, II, do CPC/2015, é forçoso esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entende que a nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, mormente se acompanhada da respectiva nota fiscal de fornecimento de produto ou de prestação de serviço.

III - Entretanto, não basta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial.

Exige-se, também, a comprovação de que estes requisitos estão lastreados nos termos e condições que lhe deram causa, de modo a proteger o interesse público e sua prevalência sobre o direito privado.

IV - Nesse passo, não se faz suficiente a simples apresentação da nota de empenho e da correspondente nota fiscal de fornecimento de produto ou serviço . É necessário que o direito de percebimento dos valores pleiteados pelo particular seja devidamente demonstrado com o atesto pelo representante da administração pública competente para tal (executor ou fiscal do contrato), do recebimento do objeto contratado e a sua adequação aos termos previstos no ajuste.

Nesse sentido: REsp n. 894.726/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 29/10/2009; REsp n . 1.072.083/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/2/2009, DJe de 31/3/2009.V - Nesse passo, em razão do entendimento adotado nesta Corte Superior, de a nota de empenho emitida por agente público constituir título executivo extrajudicial, necessário se faz que os autos retornem ao Tribunal de origem para verificação se, de fato, houve o recebimento do objeto contratado pela Prefeitura municipal de Mesquita/RJ .VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2109133 RJ 2022/0111445-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) No caso concreto, busca a CEF executar títulos extrajudiciais, referentes a contratos bancários inadimplidos.

Dispõe o artigo 28 da Lei n. 10.931/2004 que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

Ou seja, para ostentar a qualidade de título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário, deve conter o valor da dívida, seus encargos, o vencimento, o devedor principal, os devedores solidários e assinatura de testemunhas.

Deve, ainda, ser juntado o demonstrativo do débito, ou documento equivalente que possuam os valores pagos, a evolução da dívida, bem como as parcelas inadimplidas e a planilha de cálculo.

Feitas as observações acima, passa-se à análise dos contratos que instruíram a inicial. 0.000.000.001.159.816 Essa cédula de crédito bancário é juntada ao Evento 1, CONTR10/11.

Para instruí-la, a CEF junta a posição da dívida e a planilha de evolução da dívida, com o saldo devedor atualizado (Evento 1, PLAN9).

Portanto, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade, em relação a essa cédula, tendo em vista que atende aos requisitos exigidos pela Lei. 0175003000034344 Essa cédula de crédito bancário é juntada ao Evento 1, CONTR12/13.

Para instruí-la, a CEF junta demonstrativo de débito e evolução da dívida (Evento 1, CALC4), histórico de crédito (Evento 1, EXTR7/8) e a planilha de evolução da dívida, com o saldo devedor atualizado (Evento 1, PLAN9).

Portanto, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade, em relação a essa cédula, tendo em vista que atende aos requisitos exigidos pela Lei. 19.0175.734.0000890.08 Verifica-se a ausência da cédula de crédito bancário, tendo em vista que os documentos juntados aos Eventos 14/15, encontram-se sem numeração, não havendo prova de que sejam relacionados ao contrato juntado.

A questão não passou despercebida pelo juízo, quando a CEF foi intimada a juntar a cédula de crédito bancário (Evento 5, DESPADEC1).

No entanto, a CEF junta documento relacionado a contrato diverso (Evento 8, EMENDAINIC1).

Sendo assim, em que pese terem sido juntados outros documentos relacionados à dívida, oriunda da cédula de crédito acima, não se encontra revestida de certeza, liquidez e exigibilidade.

Portanto, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida em relação a essa cédula, tendo em vista que haveria a necessidade de se produzir prova sobre a existência desse título extrajudicial, o que foge ao rito sumaríssimo da ação de execução de título executivo extrajudicial.

III – Posto isso, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade e declaro EXTINTA a execução, em relação ao contrato n. 19.0175.734.0000890.08.

Intimem-se.
26/07/2025 18:39

Juntada de Petição
25/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:59

Decisão interlocutória
06/06/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 16:59

Juntada de Petição
28/03/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 12:11

Despacho
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
03/02/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 12:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
12/01/2025 13:51

Juntada de Petição
07/01/2025 20:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
07/01/2025 19:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
07/01/2025 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
06/01/2025 21:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
06/01/2025 21:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
20/12/2024 09:35

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
20/12/2024 09:35

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
20/12/2024 09:35

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
04/11/2024 12:07

Determinada a intimação
05/09/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/08/2024 10:15

Juntada de Petição
29/07/2024 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/07/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 11:43

Determinada a intimação
25/07/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 18:37

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
22/07/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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