13/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
12/08/2025 21:00

Juntada de Petição
06/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
30/07/2025 16:45

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
29/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
25/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:21

Despacho
25/07/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 08:51

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 15:15

Juntado(a)
02/06/2025 13:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 24
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000782-37.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: OSVALDO DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO COUTINHO LEAO DA SILVEIRA (OAB RJ236014) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 23 de maio de 2025 No evento 20 a parte autora emendou a inicial para incluir no polo passivo a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC.

Decido.

A aferição da responsabilidade da autarquia ré está atrelada à análise da legalidade dos descontos realizados em seu benefício pela associação ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, razão pela qual a referida instituição deve figurar no polo passivo.

Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL. INSS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ASSOCIAÇÃO E INSS.

NECESSIDADE.

RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL INCINDÍVEL.

PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES.

REUNIÃO DE PROCESSOS.

CABIMENTO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TORNAR INSUBSISTENTE A SENTENÇA.(TRF2, Recurso Cível n. 5002295-53.2019.4.02.5112, Relatora Alessandra Belfort Bueno, Juízo Gestor das Turmas Recursais, julgado em 30/03/2022, DJe 01/04/2022) CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA, EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA (PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO).

PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO INSS, PELA REFORMA DA SENTENÇA.

AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO INSS E DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO.

ASSOCIAÇÃO EXCLUÍDA DA LIDE PELO JUÍZO RECORRIDO, QUE ENTENDEU NÃO HAVER, NO CASO CONCRETO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO E O INSS.

EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). IMPÕE-SE, ASSIM, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, COM A CITAÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO E POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. (TRF2, Cumprimento de Sentença (JEF) n. 5007828-72.2019.4.02.5118, Relator Carlos Alexandre Benjamin, 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, julgado em 02/09/2020, DJe 03/09/2020) Assim, retifique-se a autuação, incluindo a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC no polo passivo e promova a citação da referida associação, para ciência dos atos praticados neste feito e para apresentar contestação, no prazo de 30 dias.

Ciência ao INSS.
21/05/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:24

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2025 13:44

Juntada de Petição
19/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
14/05/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/05/2025 09:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:48

Alterado o assunto processual - De: Proteção de Dados Pessoais - Para: Indenização por Dano Moral
12/05/2025 14:45

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Proteção de Dados Pessoais
10/05/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 20:00

Juntada de Petição
06/05/2025 19:59

Juntada de Petição
06/05/2025 18:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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