08/09/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 11:39

Juntada de Petição
30/08/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 18:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004906-15.2024.4.02.5108/RJAUTOR: MARIA CRISTINA SARAIVA PACHECOADVOGADO(A): ALINE SARAIVA ALBERTO SIAS (OAB RJ217032)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo a sentença impugnada como proferida.

Intimem-se.
26/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 15:10

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004906-15.2024.4.02.5108/RJAUTOR: MARIA CRISTINA SARAIVA PACHECOADVOGADO(A): ALINE SARAIVA ALBERTO SIAS (OAB RJ217032)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (art. 3º da Lei Complementar 142/2013), desde 19/05/2023 (DER).

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 19/05/2023 (DER) até a efetiva implantação do benefício.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no art. 4º da Lei 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deferida a gratuidade de justiça.

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

P.R.I.
01/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 20:13

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 13:36

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/02/2025 15:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/01/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/01/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:10

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
01/11/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/10/2024 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CRISTINA SARAIVA PACHECO <br/> Data: 22/01/2025 às 13:45. <br/> Local: Clínica de Olhos Espaço Visão – COEV - Avenida Luiz Fernando de Oliveira Nanci, n° 37, Nancilândia, Itaboraí <br/> P
23/09/2024 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 00:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 00:12

Determinada a citação
26/08/2024 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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