19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 12:20

Juntada de Petição
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003131-80.2024.4.02.5102/RJAUTOR: VICTOR KLEM DEZERTO DO VABOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017; e, para CONDENAR a Ré na repetição de parcela paga a título do susomencionado tributo, indevidamente recolhida, com correção pela taxa SELIC.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/07/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 19:12

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 16:44

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 14:15

Determinada a intimação
18/09/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 11:30

Juntada de Petição
22/05/2024 20:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 20:36

Despacho
21/05/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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