14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/09/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007729-93.2023.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREREQUERENTE: GUILHERME BENDER CRESPOADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGAO MOTA GUALTER (OAB RJ166718)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 03/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 05:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 17:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-28
03/09/2025 14:33

Despacho
02/09/2025 19:27

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
04/08/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:12

Determinada a intimação
01/08/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 11:02

Juntada de Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007729-93.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: GUILHERME BENDER CRESPOADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGAO MOTA GUALTER (OAB RJ166718) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 14.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, relativas às “Folgas Indenizadas, Folgas de quarentena, Folga Trabalhada, Dobra; (ii) - para condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a estes títulos, conforme contracheques que instruem a inicial e as declarações do imposto de renda (evento9-CHEQ1 e DECL3), devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 14/11/2018.

Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

E pelo acórdão do ev. 65.2, abaixo transcrito: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para julgar improcedente o pedido da parte autora quanto às verbas FOLGAS DE QUARENTENA e DOBRA.

Sem custas ante a isenção legal.

Afasto a condenação em honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7°, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução n° TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
22/05/2025 11:51

Juntada de Petição
21/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:26

Determinada a intimação
20/05/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 11:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJSPE01
16/05/2025 11:40

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
16/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/04/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/04/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/04/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/04/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/04/2025 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/04/2025 15:30

Sentença desconstituída - por unanimidade
02/04/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/04/2025 11:48

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR07G02
01/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/03/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/03/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/03/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 13:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
05/11/2024 18:52

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/10/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/10/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/10/2024 15:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
24/10/2024 13:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
17/10/2024 14:56

Despacho
16/10/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 16:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
20/09/2024 16:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/09/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 09:31

Determinada a intimação
19/09/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 14:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJSPE01
23/07/2024 14:20

Transitado em Julgado - Data: 23/7/2024
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/06/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/06/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
19/06/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
19/06/2024 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/06/2024 15:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/06/2024 14:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/06/2024 13:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
12/06/2024 13:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
12/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/05/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/05/2024 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/05/2024 20:55

Juntada de Petição
06/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 13:48

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 15:12

Conclusos para julgamento
28/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/12/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/12/2023 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2023 14:22

Juntada de Petição
01/12/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 12:35

Determinada a citação
29/11/2023 15:32

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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