TRF2 - 5074236-23.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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19/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5074236-23.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAREQUERENTE: EXPEDITO ALEXANDRE NUNESADVOGADO(A): IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA (OAB RJ107640)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 18/09/2025 - Juntado(a) -
18/09/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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18/09/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/09/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/09/2025 12:51
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-09
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18/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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17/09/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 17:32
Decisão interlocutória
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17/09/2025 10:17
Conclusos para decisão/despacho
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17/09/2025 09:45
Juntada de Petição
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16/09/2025 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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12/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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04/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/09/2025 05:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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03/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5074236-23.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAREQUERENTE: EXPEDITO ALEXANDRE NUNESADVOGADO(A): IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA (OAB RJ107640)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 02/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
02/09/2025 16:57
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/09/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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02/09/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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18/08/2025 16:12
Juntada de Petição
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14/08/2025 19:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
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13/08/2025 18:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
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13/08/2025 18:00
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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13/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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13/08/2025 17:02
Determinada a intimação
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13/08/2025 13:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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13/08/2025 13:27
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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30/07/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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22/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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21/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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21/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074236-23.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EXPEDITO ALEXANDRE NUNESADVOGADO(A): IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA (OAB RJ107640)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. No entanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o réu conceda um benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor do autor, desde 11/11/2024 (data da perícia, evento 23).
O referido benefício deve perdurar no mínimo por 3 meses da data da perícia judicial (evento 23) e, de qualquer forma, deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.
Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.
Intimem-se. -
18/07/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 19:08
Julgado procedente em parte o pedido
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28/04/2025 18:33
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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23/04/2025 21:36
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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26/03/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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25/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2025 15:59
Determinada a intimação
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25/03/2025 14:33
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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21/03/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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10/02/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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06/02/2025 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
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29/01/2025 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/01/2025 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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21/01/2025 12:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/01/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 01:18
Juntada de Petição
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14/01/2025 19:47
Conclusos para decisão/despacho
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14/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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07/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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30/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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16/10/2024 09:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10
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16/10/2024 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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15/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/10/2024 05:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/10/2024 22:34
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/10/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 13:28
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EXPEDITO ALEXANDRE NUNES <br/> Data: 11/11/2024 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GABRIELA GRA
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04/10/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 11:01
Não Concedida a tutela provisória
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23/09/2024 19:41
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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20/09/2024 20:57
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/09/2024 12:35
Juntada de Certidão
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20/09/2024 12:25
Conclusos para decisão/despacho
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20/09/2024 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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