17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5084813-60.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DEUZA DOS SANTOS SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora, ora recorrente, por meio da petição juntada no evento 59, o descumprimento da decisão que, na sentença, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela postulada, consistente na implantação do benefício por incapacidade temporária, requerendo, por conseguinte, a imposição de multa diária.

Sustenta, em apertada síntese, que já transcorreu o prazo assinalado na sentença para o cumprimento da tutela de evidência, sem que, até a presente data, o benefício previdenciário tenha sido efetivamente implementado. É o breve relatório.

Decido.

Conforme previsão expressa dos artigos 3º e 4º da Lei 10.259/01, compete ao juízo de primeiro grau processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como analisar medidas cautelares e executar as suas próprias sentenças.

A Resolução TRF2 n.º 01/2007, que consolida as normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2.ª Região, estatui, a seu turno, em seu artigo 49, o seguinte: Art. 49.

O juiz poderá, no curso do processo, deferir medida cautelar ou antecipação de tutela. Parágrafo único.

Interposto recurso de sentença, o cumprimento da tutela de urgência deverá ser comprovado nos autos antes de sua remessa às Turmas Recursais. Ante o exposto, considerando que inexiste, nos presentes autos, comprovação do cumprimento da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determino a devolução do caderno processual ao Juízo de origem, para a análise do requerimento formulado por meio da petição encartada no evento 592.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/09/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/09/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:29

Convertido o Julgamento em Diligência
12/09/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 11:56

Juntada de Petição
25/08/2025 10:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
28/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084813-60.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DEUZA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)SENTENÇAIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício por incapacidade permanente. No entanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que o réu promova a concessão do auxílio por incapacidade temporária em favor da autora, com DIB em 16/12/2024 (evento 29).

O referido benefício deve perdurar no mínimo por 6 meses da data da perícia judicial (evento 29 - 16/12/2024) e, de qualquer forma, deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
21/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:06

Julgado procedente em parte o pedido
01/05/2025 11:55

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/03/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/03/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 06:13

Juntada de Petição
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
23/01/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/01/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/01/2025 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/11/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/11/2024 03:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/11/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEUZA DOS SANTOS SILVA <br/> Data: 16/12/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCIO DE CAMP
12/11/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:46

Não Concedida a tutela provisória
06/11/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 12:35

Determinada a intimação
22/10/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 08:11

Juntada de Certidão
20/10/2024 00:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/10/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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