02/09/2025 09:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
02/09/2025 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
26/08/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 22:56

Despacho
26/08/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 12:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJTRI01
26/08/2025 12:30

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
13/08/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
13/08/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
12/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
12/08/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
05/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 17:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 16:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/07/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
24/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
24/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:40

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/07/2025 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59 Sequencial: 228
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002700-47.2023.4.02.5113/RJ RECORRENTE: JOSILENE SILVA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, por meio da petição juntada no evento 90, o cumprimento provisório da obrigação de fazer imposta na sentença, consistente na condenação do INSS a proceder à implantação do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, desde a data da citação.

Alega que apenas a parte autora recorreu da sentença, de modo que se operou o trânsito em julgado do referido capítulo em relação ao INSS.

Sustenta, outrossim, a natureza alimentar do benefício requerido. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil adotou expressamente a possibilidade de formação progressiva da coisa julgada, ao prever o julgamento parcial de mérito no art. 356, permitindo que ocorra o trânsito em julgado de capítulos da decisão em momentos distintos. No caso dos benefícios previdenciários, é possível que o recurso impugne apenas parte da decisão, como o termo inicial do benefício ou os critérios de cálculo, deixando incontroversa a própria concessão do benefício.

Nesta hipótese, forma-se coisa julgada material quanto ao capítulo não impugnado, permitindo seu cumprimento definitivo, independentemente da continuidade do processo quanto aos aspectos controversos.

Por outro lado, caberá cumprimento provisório do capítulo impugnado em recurso desprovido de efeito suspensivo (art. 520, caput e §5º, do CPC). A ausência de menção expressa ao cumprimento provisório na Lei 9.099/95 não significa sua incompatibilidade com o sistema dos Juizados.

Ao contrário, como o recurso contra sentença nos Juizados Especiais é recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), a execução provisória mostra-se viável e coerente com o princípio da celeridade, pois permite que a parte já obtenha satisfação quanto ao direito reconhecido e não contestado, sem necessidade de aguardar o desfecho integral da demanda.

Evidentemente, quando o devedor for a Fazenda Pública, somente caberá cumprimento provisório da obrigação de fazer.

Portanto, o regramento do cumprimento provisório ou definitivo da sentença previsto no CPC é plenamente compatível com o sistema dos Juizados Especiais, devendo ser observada a competência do juízo de origem, conforme determina o art. 516 do CPC: Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Em outras palavras, o cumprimento da sentença, seja provisório ou definitivo, deve ocorrer perante o juízo de origem, processando-se excepcionalmente perante a Turma Recursal apenas quando se tratar de causa de sua competência originária.

Ressalto que a situação em análise é distinta daquela em que o pedido é rejeitado na sentença e a parte, no recurso, pede a concessão de tutela de urgência.

No presente caso, já houve reconhecimento judicial do direito da parte na sentença.

Assim, a rigor, a pretensão da recorrente não consiste em antecipar os efeitos de eventual reforma da sentença, mas em fazer cumprir obrigação imposta na decisão recorrida, o que cabe ao juízo de origem. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para apreciar o requerimento de cumprimento provisório da sentença.

Intimem-se as partes.
22/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 19:17

Declarada incompetência
21/07/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 11:23

Juntada de Petição
25/06/2025 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
03/04/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 85
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/03/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 05:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/03/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:51

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/02/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares - URGENTE
24/02/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/02/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/02/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/02/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2025 14:56

Convertido o Julgamento em Diligência
20/02/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 20:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
02/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/06/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/06/2024 14:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
17/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 13:04

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 13:34

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/05/2024 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/05/2024 06:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/05/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/05/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/05/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/05/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/04/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/04/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:36

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2024 22:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/04/2024 12:24

Conclusos para julgamento
19/04/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2024 12:17

Juntada de Petição
03/04/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/03/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
26/02/2024 06:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/02/2024 06:47

Juntada de Petição
26/02/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/02/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSILENE SILVA DE SOUSA Data: 03/04/2024 às 11:00. Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/02/2024 11:05

Juntada de Petição
05/02/2024 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/02/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/01/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:42

Despacho
29/01/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 06:48

Juntada de Petição
04/12/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/12/2023 17:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/11/2023 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/11/2023 20:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
26/11/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/11/2023 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
13/11/2023 16:41

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
06/11/2023 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/11/2023 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2023 00:25

Determinada a intimação
30/10/2023 20:35

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/10/2023 23:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/10/2023 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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