07/08/2025 16:48

Conclusos para julgamento
05/08/2025 22:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 13:24

Juntada de Petição
03/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/07/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033305-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): GREICE DA SILVA ROSA (OAB RJ223406) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação que objetiva a concessão do auxílio-acidente desde a cessação de seu benefício de auxílio-doença, conforme Lei 8.213/91 em seu artigo 86 e parágrafos: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.

Defiro a gratuidade de justiça, pois requerida na forma do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, todos do CPC.

Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 dias.

Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB).

Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior.

Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé.

CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de trinta (30) dias.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos.
23/07/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:24

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 17:58

Juntada de Petição
14/07/2025 05:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO39F)
14/07/2025 05:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/07/2025 05:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 10:21

Intimado em Secretaria
08/07/2025 10:20

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 16:09

Juntada de Petição
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/04/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
12/04/2025 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 05:10

Perícia designada - <br/>Periciado: RAFAEL ALVES DOS SANTOS <br/> Data: 06/06/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS
12/04/2025 05:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39F para CEPERJA-RJ)
12/04/2025 04:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/04/2025 04:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/04/2025 17:05

Juntado(a)
11/04/2025 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013705-34.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Fla Rio Sul Comercio de Artigos Esportiv...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 20:33

Exibir Processo

Processo nº 5006619-37.2024.4.02.5104

Marlene Conceicao da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003357-19.2023.4.02.5006

Gabriela de Souza Bonifacio Alvarenga

Sociedade Educacional Leonardo da Vinci ...

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021135-46.2025.4.02.5001

Gilson Barbosa Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/07/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 5013287-96.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Popline Producoes Artisticas e Comunicac...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 19:46

Exibir Processo