19/09/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003025-42.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JORGE LUIZ DA COSTA LIMAADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285)ADVOGADO(A): MARIANNA ALEXANDRA REIS BARROS (OAB MG214596) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JORGE LUIZ DA COSTA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, concessão de benefício previdenciário.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela.

Conforme disposto no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.

No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência.

Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Do exposto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.

Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora comprovou que não possui condições de pagar as custas do processo e o honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50.

Apresente a parte autora cópia de sua CTPS, caso não conste nos autos.

Cite-se a parte ré para que apresente defesa no prazo legal e o processo administrativo.

Havendo alegações as quais se referem os artigos 350 e 351 do CPC/15, à parte autora pelo prazo de 15 dias, em réplica.

Expedientes necessários.
11/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 15:55

Não Concedida a tutela provisória
09/09/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/09/2025 08:23

Juntada de Petição
25/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003025-42.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JORGE LUIZ DA COSTA LIMAADVOGADO(A): MARIANNA ALEXANDRA REIS BARROS (OAB MG214596) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de ação ajuizada por JORGE LUIZ DA COSTA LIMA em face do INSS objetivando, em síntese, concessão de benefício previdenciário. 2.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que não houve comprovação de hipossuficiência econômica. 3.Promova a parte autora o recolhimento das custas, sob pena de extinção. 4.Prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.
21/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:21

Despacho
21/08/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 11:08

Juntada de Certidão
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003025-42.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Macaé na data de 24/07/2025.
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:17

Despacho
24/07/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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