TRF2 - 5012729-35.2023.4.02.5121

RECURSO CÍVEL Nº 5012729-35.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: FRANCISCO DE MELO NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLA MENEZES INACIO (OAB RJ197956)ADVOGADO(A): FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO (OAB RJ203156) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR HOMEM QUE SE DECLARA COMPANHEIRO DA SEGURADA, ESTA FALECIDA EM 14/06/2023.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 17/08/2023 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM5 A PROCADM7.

A SENTENÇA (EVENTO 42) DEFERIU O BENEFÍCIO DESDE O ÓBITO.

A SENTENÇA FEZ REFERÊNCIA A DOCUMENTOS, MAS NÃO SE REFERIU ÀS SUAS DATAS E MUITO MENOS APUROU O CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL.

PELO CONTRÁRIO, INVOCOU A SÚMULA 63 DA TNU (VÁLIDA APENAS ATÉ 01/2019, QUANDO DA INSTITUIÇÃO LEGAL DA TARIFAÇÃO DO §5º DO ART. 16 DA LBPS).

BEM ASSIM, A SENTENÇA INVOCOU OS DEPOIMENTOS DAS DUAS TESTEMUNHAS OUVIDAS, QUE TERIAM DADO CONTA DA CONVIVÊNCIA MARITAL ATÉ O ÓBITO NO ENDEREÇO DA RUA ALOYSIO DE OLIVEIRA BARBOSA, 387, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO.

O INSS RECORREU (EVENTO 46).

SUSTENTOU: (I) QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (NA VERDADE, OS DOCUMENTOS MENCIONADOS PELA SENTENÇA) SÃO MUITO ANTERIORES AO ÓBITO E INVOCOU A TARIFAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, QUE EXIGE ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRODUZIDOS NOS ÚLTIMOS 24 MESES DE VIDA DO SEGURADO(A); (II) QUE O AUTOR, EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 22/09/2020, PARA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS, APRESENTOU DECLARAÇÃO (DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES) DE RESIDÊNCIA COM OUTRO ENDEREÇO, RUA 15, 399, CASA 1, NOVA SEPETIBA; (III) QUE "A SEGUNDA TESTEMUNHA CHEGOU A TITUBEAR QUANDO INDAGADA SOBRE A MORADIA DO AUTOR EM OUTRO ENDEREÇO, AFIRMANDO QUE NOS ÚLTIMOS ANOS PASSOU A MORAR NA CASA DE SEU FILHO, O QUE SE CONFIRMA COM O DOCUMENTO ACIMA". 1) DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS.

O PERÍODO DE TARIFAÇÃO É DE 14/06/2021 A 14//06/2023.

HÁ NOS AUTOS OS SEGUINTES ELEMENTOS DOCUMENTAIS: (I) EVENTO 1, PROCADM5, PÁGINA 22 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO COMUM, NASCIDO EM 1992.

CUIDA-SE DE DOCUMENTO INDICIÁRIO DA UNIÃO, MAS MUITO ANTERIOR AO PERÍODO DE TARIFAÇÃO. (II) EVENTO 1, PROCADM5, PÁGINAS 11/12 - ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL LAVRADA EM 19/09/2004 PELO CASAL, AMBOS QUALIFICADOS PELO ENDEREÇO DA RUA ALOYSIO DE OLIVEIRA BARBOSA, 387, LOCAL EM QUE TERIA SIDO MANTIDA A UNIÃO ESTÁVEL.

ESTA 5ª TURMA TEM REITERADAMENTE DECIDIDO QUE A LAVRATURA DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL, ASSIM COMO A CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, É ATO CUJA REPETIÇÃO NÃO É EXIGÍVEL OU ESPERÁVEL, DE MODO QUE TEM EFICÁCIA PROBATÓRIA ESTENDIDA, DE FORMA A CUMPRIR A TARIFAÇÃO LEGAL.

DE TODO MODO, COMO VEREMOS, HÁ OUTROS ELEMENTOS DE CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO; (III) EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 30 - DOCUMENTO DE INTERNAÇÃO DO AUTOR, DE 07/11/2014, QUALIFICADO PELO MESMO ENDEREÇO DA RUA ALOYSIO DE OLIVEIRA BARBOSA, 387; (IV) EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 28 - BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DO AUTOR, DE 04/06/2018, QUALIFICADO PELO MESMO ENDEREÇO; (V) EVENTO 38, PROCADM2, PÁGINA 5 - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SOBRE O ENDEREÇO DO AUTOR, SEM DATA, NA RUA 15, 399, CASA 1, NOVA SEPETIBA.

O DOCUMENTO FOI APRESENTADO PELO AUTOR EM REQUERIMENTO DE 22/09/2020, PARA O SERVIÇO DE "ATUALIZAR DADOS CADASTRAIS" (EVENTO 38, PROCADM2).

NÃO É POSSÍVEL COMPREENDER QUAIS FORAM OS DADOS ATUALIZADOS ALI.

DE TODO MODO, NÃO FOI PARA ATUALIZAR O ENDEREÇO.

DEPOIS DA ATUALIZAÇÃO, O INSS GEROU O COMPROVANTE DO CNIS (EVENTO 38, PROCADM2, PÁGINA 8) COM O ENDEREÇO QUE, AO QUE TUDO INDICA, JÁ CONSTAVA NO CADASTRO, RUA ALOYSIO DE OLIVEIRA BARBOSA, 387, SANTA CRUZ, QUE É O LOCAL ALEGADO DA UNIÃO ESTÁVEL.

NA AUDIÊNCIA, ESSA DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AINDA NÃO HAVIA SIDO JUNTADA (ISSO FOI FEITO LOGO EM SEGUIDA, POR DEFERIMENTO DO JUÍZO).

O PROCURADOR DO INSS LEU-A E O AUTOR, NA OCASIÃO, DISSE DESCONHECER O ENDEREÇO MENCIONADO (NA DECLARAÇÃO, CONSTA A ASSINATURA DO AUTOR TAMBÉM); (VI) EVENTO 1, PROCADM5, PÁGINAS 30/32 E 34 - TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DA SEGURADA, NO ENDEREÇO DA UNIÃO ESTÁVEL, RUA ALOYSIO DE OLIVEIRA BARBOSA, 387, DE 05/2020, 06/2021 (COM LEITURA EM 16/06/2021), 06/2022 E 07/2023.

ESTAS EM NEGRITO TEM POTENCIALIDADE DE CUMPRIR A TARIFAÇÃO; (VII) EVENTO 1, PROCADM6, PÁGINAS 7/8 - PRONTUÁRIO MÉDICO DO AUTOR, DE INTERNAÇÃO EM 23/08/2021, COM O MESMO ENDEREÇO.

HÁ AQUI CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO; (VIII) EVENTO 1, PROCADM5, PÁGINA 29 - GUIA MÉDICA DO AUTOR, DE 01/04/2022, COM O MESMO ENDEREÇO.

CUMPRE TAMBÉM A TARIFAÇÃO; (IX) EVENTO 1, PROCADM5, PÁGINAS 35/60 - PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO DO AUTOR NO POSTO DE SAÚDE LOCAL, ABERTO EM 05/04/2022, COM O MESMO ENDEREÇO EM QUE TERIA HAVIDO A UNIÃO E QUE DÁ CONTA DE ATENDIMENTOS DOMICILIARES EM 05/04/2022, 06/07/2022, 23/12/2022, 13/01/2023, 31/01/2023, 24/02/2023, 29/03/2023, 04/04/2023, 13/04/2023, 19/04/2023 (NESTE, HÁ A NOTAÇÃO DE QUE A PROFISSIONAL DA SAÚDE ENTREGOU UMA GUIA MÉDICA DO SEGURADO À "ESPOSA") E 25/05/2023.

ESSES ELEMENTOS CUMPREM TAMBÉM A TARIFAÇÃO; (X) EVENTO 1, PROCADM5, PÁGINAS 25/26 - EXAME DE SANGUE DO AUTOR, DE 24/08/2022, COM O MESMO ENDEREÇO DE QUALIFICAÇÃO, O QUE VALE TAMBÉM NA TARIFAÇÃO; (XI) EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 55 - DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, EM RELAÇÃO AO AUTOR, DE 10/05/2023, COM O MESMO ENDEREÇO, O QUE VALE TAMBÉM NA TARIFAÇÃO; (XII) EVENTO 1, PROCADM5, PÁGINA 10 - CERTIDÃO DE ÓBITO, QUE RELACIONA A SEGURADA AO MESMO ENDEREÇO; (XIII) EVENTO 1, PROCADM5, PÁGINAS 20/21 - CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO AUTOR, COM O MESMO ENDEREÇO, SEM DATA, MAS QUE TERIA SIDO EMITIDA EM 2023 OU DEPOIS.

PODE TER SIDO EMITIDO DEPOIS DO ÓBITO.

ENFIM, A TARIFAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL FOI CUMPRIDA. 2) DA PROVA ORAL.

NÃO HÁ NO RECURSO DO INSS CONTROVÉRSIA SOBRE O DEPOIMENTO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA, MARILDA.

DE TODO MODO, ASSISTIMOS E É POSSÍVEL RESUMIR QUE ELA ERA VIZINHA DA MESMA RUA ALOYSIO DE OLIVEIRA BARBOSA.

AFIRMOU QUE A UNIÃO MARITAL EXISTIU DESDE HÁ MUITO TEMPO (ESTIMOU MAIS DE 20 ANOS) E ATÉ O ÓBITO.

COMO A CONTROVÉRSIA É SOBRE O DEPOIMENTO DA SEGUNDA TESTEMUNHA, MARIA DE FÁTIMA, LANÇAMOS NO CORPO DESTA DMR O RELATÓRIO DO DEPOIMENTO. 3) DA NOSSA APRECIAÇÃO.

O RECURSO DISSE: "É DE SE RESSALTAR QUE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, A SEGUNDA TESTEMUNHA CHEGOU A TITUBEAR QUANDO INDAGADA SOBRE A MORADIA DO AUTOR EM OUTRO ENDEREÇO, AFIRMANDO QUE NOS ÚLTIMOS ANOS PASSOU A MORAR NA CASA DE SEU FILHO, O QUE SE CONFIRMA COM O DOCUMENTO ACIMA" (É A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA QUE HAVIA SIDO JUNTADA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO AUTOR DE 22/09/2020).

NÃO É POSSÍVEL ACOLHER A ALEGAÇÃO.

NÃO HOUVE QUALQUER VACILO DA TESTEMUNHA.

A TESTEMUNHA MARIA DE FÁTIMA AFIRMOU TER MORADO NA CASA AO LADO DA CASA DO CASAL.

DEU CONTA DA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 40 ANOS E ATÉ O ÓBITO.

DEPOIS DE A TESTEMUNHA DIZER QUE A SEGURADA E O AUTOR "SEMPRE MORARAM LÁ", O PROCURADOR DO INSS INDAGOU SOBRE O ANO DE 2020, ÉPOCA DO REQUERIMENTO MENCIONADO DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, E A TESTEMUNHA FIXOU QUE NÃO HOUVE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO SEGURADO.

COLHE-SE O SEGUINTE: O PROCURADOR AFIRMOU QUE O ÓBITO FOI EM 2023, COM O QUE A DEPOENTE CONCORDOU; INDAGADA SOBRE SE, TRÊS ANOS ANTES DO ÓBITO, A DEPOENTE AINDA TINHA CONTATO COM O CASAL, DISSE: “SIM, SIM, EU AINDA MORAVA LÁ AO LADO”, DE MODO A CONFIRMAR QUE O CASAL CONTINUAVA A VIVER JUNTO.

NA SEQUÊNCIA, COLHE-SE: INDAGADA SOBRE SE TEM CERTEZA DE QUE O AUTOR NÃO MUDOU PARA OUTRO LOCAL, DISSE: “NÃO, ASSIM, ELE, AGORA, ULTIMAMENTE, POR CAUSA DAS CONDIÇÕES DA CASA, NÉ, E ELE TEM A PERNA AMPUTADA, A CASA ESTÁ EM UMA CONDIÇÃO MUITO PRECÁRIA, ME FALARAM, EU NÃO SEI PORQUE NUNCA ENTREI, E ELE MORA EM UM OUTRO LUGAR, QUE É MAIS ACESSÍVEL PARA ELE E O FILHO, PORQUE ELE TEVE A PERNA AMPUTADA E A CASA TEM ESCADA, É MUITO DIFÍCIL O ACESSO, LÁ, PARA ELE, MAS SEMPRE MOROU COM ELA LÁ, DO LADO, SEMPRE MORARAM LÁ”.

A NOSSO VER, FICOU CLARO QUE A TESTEMUNHA, OUVIDA EM 12/03/2025, UM ANO E NOVE MESES DEPOIS DO ÓBITO, MENCIONOU, NO INÍCIO, O ESTADO DE COISAS ATUAL.

A EXPRESSÃO "AGORA, ULTIMAMENTE", NO CONTEXTO DA OITIVA, REMETE A FATO POSTERIOR AO ÓBITO.

BEM ASSIM, NESSA MESMA FALA, AO FINAL, A TESTEMUNHA VOLTOU A AFIRMAR QUE O CASAL SEMPRE VIVEU JUNTO NA VIZINHANÇA, O QUE REFORÇA A IDEIA DE QUE A MUDANÇA DO AUTOR FOI POSTERIOR AO ÓBITO.

REALMENTE, O REQUERIMENTO DO AUTOR DE 22/09/2020, COM A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO, É ASPECTO QUE NÃO FICOU COMPLETAMENTE ESCLARECIDO NOS AUTOS.

NO ENTANTO, CUIDA-SE DE ELEMENTO MUITO FRÁGIL EM FAVOR DA TESE DO INSS, QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL BASTANTE CONSISTENTE QUE FOI APRESENTADA PELO AUTOR.

A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. 2) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DA SÚMULA 111 DO STJ (INVOCADA PELO RECURSO).

A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU.

PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J.

EM 28/09/2020.

RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por homem que se declara companheiro da segurada, esta falecida em 14/06/2023.

O requerimento administrativo é de 17/08/2023 e foi indeferido por não comprovação da união estável.

O procedimento está no Evento 1, PROCADM5 a PROCADM7.

A sentença (Evento 42) deferiu o benefício desde o óbito.

A sentença fez referência a documentos, mas não se referiu às suas datas e muito menos apurou o cumprimento da tarifação legal da prova documental.

Pelo contrário, invocou a Súmula 63 da TNU (válida apenas até 01/2019, quando da instituição legal da tarifação do §5º do art. 16 da LBPS).

Bem assim, a sentença invocou os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, que teriam dado conta da convivência marital até o óbito no endereço da Rua Aloysio de Oliveira Barbosa, 387, Santa Cruz, Rio de Janeiro.

O INSS recorreu (Evento 46).

Sustentou: (i) que os documentos apresentados (na verdade, os documentos mencionados pela sentença) são muito anteriores ao óbito e invocou a tarifação da prova documental, que exige elementos indiciários produzidos nos últimos 24 meses de vida do segurado(a); (ii) que o autor, em requerimento administrativo de 22/09/2020, para atualização dos dados cadastrais, apresentou declaração (da Associação de Moradores) de residência com outro endereço, Rua 15, 399, casa 1, Nova Sepetiba; (iii) que "a segunda testemunha chegou a titubear quando indagada sobre a moradia do autor em outro endereço, afirmando que nos últimos anos passou a morar na casa de seu filho, o que se confirma com o documento acima".

Contrarrazões, no Evento 49.

Examino.

Dos elementos documentais.

O período de tarifação é de 14/06/2021 a 14//06/2023.

Há nos autos os seguintes elementos documentais: (i) Evento 1, PROCADM5, Página 22 - certidão de nascimento do filho comum, nascido em 1992.

Cuida-se de documento indiciário da união, mas muito anterior ao período de tarifação. (ii) Evento 1, PROCADM5, Páginas 11/12 - escritura de união estável lavrada em 19/09/2004 pelo casal, ambos qualificados pelo endereço da Rua Aloysio de Oliveira Barbosa, 387, local em que teria sido mantida a união estável.

Esta 5ª Turma tem reiteradamente decidido que a lavratura de escritura de união estável, assim como a celebração de casamento, é ato cuja repetição não é exigível ou esperável, de modo que tem eficácia probatória estendida, de forma a cumprir a tarifação legal.

De todo modo, como veremos, há outros elementos de cumprimento da tarifação; (iii) Evento 1, PROCADM7, Página 30 - documento de internação do autor, de 07/11/2014, qualificado pelo mesmo endereço da Rua Aloysio de Oliveira Barbosa, 387; (iv) Evento 1, PROCADM7, Página 28 - boletim de atendimento médico do autor, de 04/06/2018, qualificado pelo mesmo endereço; (v) Evento 38, PROCADM2, Página 5 - declaração da Associação de Moradores sobre o endereço do autor, sem data, na Rua 15, 399, casa 1, Nova Sepetiba.

O documento foi apresentado pelo autor em requerimento de 22/09/2020, para o serviço de "Atualizar Dados Cadastrais" (Evento 38, PROCADM2).

Não é possível compreender quais foram os dados atualizados ali.

De todo modo, não foi para atualizar o endereço.

Depois da atualização, o INSS gerou o comprovante do CNIS (Evento 38, PROCADM2, Página 8) com o endereço que, ao que tudo indica, já constava no cadastro, Rua Aloysio de Oliveira Barbosa, 387, Santa Cruz, que é o local alegado da união estável.

Na audiência, essa declaração da Associação ainda não havia sido juntada (isso foi feito logo em seguida, por deferimento do Juízo).

O Procurador do INSS leu-a e o autor, na ocasião, disse desconhecer o endereço mencionado (na declaração, consta a assinatura do autor também); (vi) Evento 1, PROCADM5, Páginas 30/32 e 34 - tarifas de energia elétrica em nome da segurada, no endereço da união estável, Rua Aloysio de Oliveira Barbosa, 387, de 05/2020, 06/2021 (com leitura em 16/06/2021), 06/2022 e 07/2023.

Estas em negrito tem potencialidade de cumprir a tarifação; (vii) Evento 1, PROCADM6, Páginas 7/8 - prontuário médico do autor, de internação em 23/08/2021, com o mesmo endereço.

Há aqui cumprimento da tarifação; (viii) Evento 1, PROCADM5, Página 29 - guia médica do autor, de 01/04/2022, com o mesmo endereço.

Cumpre também a tarifação; (ix) Evento 1, PROCADM5, Páginas 35/60 - prontuário de atendimento do autor no posto de saúde local, aberto em 05/04/2022, com o mesmo endereço em que teria havido a união e que dá conta de atendimentos domiciliares em 05/04/2022, 06/07/2022, 23/12/2022, 13/01/2023, 31/01/2023, 24/02/2023, 29/03/2023, 04/04/2023, 13/04/2023, 19/04/2023 (neste, há a notação de que a profissional da saúde entregou uma guia médica do segurado à "esposa") e 25/05/2023.

Esses elementos cumprem também a tarifação; (x) Evento 1, PROCADM5, Páginas 25/26 - exame de sangue do autor, de 24/08/2022, com o mesmo endereço de qualificação, o que vale também na tarifação; (xi) Evento 1, PROCADM7, Página 55 - declaração de endereço da Associação dos Moradores, em relação ao autor, de 10/05/2023, com o mesmo endereço, o que vale também na tarifação; (xii) Evento 1, PROCADM5, Página 10 - certidão de óbito, que relaciona a segurada ao mesmo endereço; (xiii) Evento 1, PROCADM5, Páginas 20/21 - correspondência dirigida ao autor, com o mesmo endereço, sem data, mas que teria sido emitida em 2023 ou depois.

Pode ter sido emitido depois do óbito.

Enfim, a tarifação da prova documental foi cumprida.

Da prova oral.

Não há no recurso do INSS controvérsia sobre o depoimento da primeira testemunha, Marilda.

De todo modo, assistimos e é possível resumir que ela era vizinha da mesma Rua Aloysio de Oliveira Barbosa.

Afirmou que a união marital existiu desde há muito tempo (estimou mais de 20 anos) e até o óbito.

Como a controvérsia é sobre o depoimento da segunda testemunha, Maria de Fátima, lançamos no corpo desta DMR o relatório do depoimento. 2ª testemunha, Maria de Fátima: - que é vizinha do autor há muitos anos.

O Advogado do autor iniciou as perguntas. - indagada sobre sabe infirmar quando e onde conheceu a segurada, disse que foram vizinhas lado a lado por muitos anos; quando o pai da depoente comprou o terreno e construiu a casa, a segurada já morava lá com o autor; que isso tem mais de 40 anos; - que a depoente mora atualmente na Bela Vista, mas a depoente “sempre morou do lado deles”; que o casal morava na Rua Aloysio de Oliveira Barbosa, antiga travessa Bela Vista; - indagada sobre como era o relacionamento entre os dois, disse que não frequentava a casa do casal, mas o que aparecia para os vizinhos era um casal normal, tranquilo; que ele gostava muito de carnaval e ela também; que via o casal conversando; que nunca escutou gritaria, briga ou confusão.

O INSS passou a perguntar. - indagada sobre se sabe informar se o casal residiu nesse endereço até a data do óbito, disse: “sim, sim, a Edinalva faleceu há pouco tempo.

Sim, sempre moraram lá”; indagada sobre se o casal chegou a morar em algum outro local, disse: “olha, não sei, porque já conheci eles ali, nesse endereço.

Meu pai quando comprou o terreno e construiu a casa, eles já moravam lá, Ednalva  e o Seu Chiquinho, eles já moravam.

E meu pai, a gente, ficou lá, é que a minha família agora faleceu todo mundo, mas a gente morou lá uma vida inteira.

Aquilo ali era só mato e céu”; - o Procurador afirmou que o óbito foi em 2023, com o que a depoente concordou; indagada sobre se, três anos antes do óbito, a depoente ainda tinha contato com o casal, disse: “sim, sim, eu ainda morava lá ao lado”; indagada sobre se tem certeza de que o autor não mudou para outro local, disse: “não, assim, ele, agora, ultimamente, por causa das condições da casa, né, e ele tem a perna amputada, a casa está em uma condição muito precária, me falaram, eu não sei porque nunca entrei, e ele mora em um outro lugar, que é mais acessível para ele e o filho, porque ele teve a perna amputada e a casa tem escada, é muito difícil o acesso, lá, para ele, mas sempre morou com ela lá, do lado, sempre moraram lá”.

Da nossa apreciação.

O recurso disse: "é de se ressaltar que, no curso da instrução, a segunda testemunha chegou a titubear quando indagada sobre a moradia do autor em outro endereço, afirmando que nos últimos anos passou a morar na casa de seu filho, o que se confirma com o documento acima" (é a declaração de residência que havia sido juntada no requerimento de atualização de dados cadastrais do autor de 22/09/2020).

Não é possível acolher a alegação.

Não houve qualquer vacilo da testemunha.

A testemunha Maria de Fátima afirmou ter morado na casa ao lado da casa do casal.

Deu conta da união estável por mais de 40 anos e até o óbito.

Depois de a testemunha dizer que a segurada e o autor "sempre moraram lá", o Procurador do INSS indagou sobre o ano de 2020, época do requerimento mencionado de atualização de dados cadastrais, e a testemunha fixou que não houve mudança de endereço do segurado.

Colhe-se o seguinte: o Procurador afirmou que o óbito foi em 2023, com o que a depoente concordou; indagada sobre se, três anos antes do óbito, a depoente ainda tinha contato com o casal, disse: “sim, sim, eu ainda morava lá ao lado”, de modo a confirmar que o casal continuava a viver junto.

Na sequência, colhe-se: indagada sobre se tem certeza de que o autor não mudou para outro local, disse: “não, assim, ele, agora, ultimamente, por causa das condições da casa, né, e ele tem a perna amputada, a casa está em uma condição muito precária, me falaram, eu não sei porque nunca entrei, e ele mora em um outro lugar, que é mais acessível para ele e o filho, porque ele teve a perna amputada e a casa tem escada, é muito difícil o acesso, lá, para ele, mas sempre morou com ela lá, do lado, sempre moraram lá”.

A nosso ver, ficou claro que a testemunha, ouvida em 12/03/2025, um ano e nove meses depois do óbito, mencionou, no início, o estado de coisas atual.

A expressão "agora, ultimamente", no contexto da oitiva, remete a fato posterior ao óbito.

Bem assim, nessa mesma fala, ao final, a testemunha voltou a afirmar que o casal sempre viveu junto na vizinhança, o que reforça a ideia de que a mudança do autor foi posterior ao óbito.

Realmente, o requerimento do autor de 22/09/2020, com a apresentação de declaração de endereço diverso, é aspecto que não ficou completamente esclarecido nos autos.

No entanto, cuida-se de elemento muito frágil em favor da tese do INSS, que não pode prevalecer diante da prova documental e testemunhal bastante consistente que foi apresentada pelo autor.

A sentença deve ser mantida.

Da fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ.

O recurso pede, ainda, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários.

O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados.

A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária).

Na redação originária, não se fazia referência à sentença.

Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp  45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários").

Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas.

O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." A tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas.

Na época, três critérios disputavam essa solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação.

Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere).

O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial.

No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55).

Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários.

O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados.

Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação").

A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários.

Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles.

Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução.

O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º).

Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal.

Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados.

Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou.

Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condena-se o INSS em honorários de advogado de 10% sobre o valor das mensalidades vencidas até a presente data, 16/07/2025. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.