TRF2 - 5001753-74.2019.4.02.5002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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24/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5001753-74.2019.4.02.5002/ES APELANTE: MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR ABREU MOREIRA (OAB ES023243) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".
No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma, tendo concluído que "a garantia constitucional da não surpresa se satisfaz, na hipótese, com a aplicação da regra da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, da CRFB/1988), na esteira do que vem decidindo o E.
STF.” Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 1108, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. -
23/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 11:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/07/2025 11:56
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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24/06/2025 17:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/06/2025 13:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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08/04/2022 16:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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08/04/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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05/03/2022 04:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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21/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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14/02/2022 17:38
Juntada de Petição
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11/02/2022 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/02/2022 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/02/2022 15:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/02/2022 15:00
Recurso Extraordinário sobrestado
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10/02/2022 16:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/02/2022 16:35
Juntada de Certidão
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10/02/2022 14:02
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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09/02/2022 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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09/02/2022 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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01/02/2022 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2022 15:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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31/01/2022 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/01/2022 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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16/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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06/12/2021 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2021 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2021 11:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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03/12/2021 11:31
Juntado(a)
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20/11/2021 23:18
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08
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17/11/2021 03:14
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
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05/11/2021 20:24
Juntado(a)
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16/10/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2021<br>Data da sessão: <b>08/11/2021 14:00:00</b>
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15/10/2021 14:38
Juntada de Certidão
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14/10/2021 21:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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14/10/2021 21:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 20
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07/10/2021 20:20
Juntado(a)
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07/10/2021 16:34
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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27/09/2021 11:17
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
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11/09/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2021<br>Data da sessão: <b>28/09/2021 13:00:00</b>
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10/09/2021 15:00
Juntada de Certidão
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09/09/2021 19:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/09/2021 19:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 93
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09/09/2021 16:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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29/04/2021 20:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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26/04/2021 14:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
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19/03/2021 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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