19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/07/2025 21:55

Juntada de Petição
28/07/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/07/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006714-95.2018.4.02.5001/ES APELANTE: NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CELSO MARTHOS (OAB SP097461) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".

No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma, tendo concluído pela "Inaplicabilidade ao caso do princípio da anterioridade geral (art. 150, III, b), da CRFB/88), já que se trata de direito de crédito que, conforme a Lei nº 13.043/13, tem como objetivo a recuperação de créditos de contribuições para a seguridade social (COFINS e Contribuição ao PIS).” Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 1108, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
23/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
23/07/2025 11:56

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
24/06/2025 17:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
24/06/2025 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2021 12:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
13/11/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/09/2021 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/09/2021 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/09/2021 17:47

Juntada de Petição
17/09/2021 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/09/2021 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/09/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 13:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/09/2021 13:54

Recurso Extraordinário sobrestado
26/08/2021 14:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
26/08/2021 14:33

Juntada de Certidão
26/08/2021 12:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
25/08/2021 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/08/2021 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/07/2021 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/07/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
06/07/2021 15:25

Juntada de Petição
05/07/2021 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2021 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2021 15:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
02/07/2021 14:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/05/2021 22:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
31/05/2021 22:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
21/05/2021 11:41

Lavrada Certidão
13/05/2021 10:12

Lavrada Certidão
13/05/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2021 Data da sessão: 24/05/2021 13:00:00
04/05/2021 13:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
04/05/2021 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/05/2021 12:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/05/2021 13:00 Sequencial: 171
22/03/2021 09:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
20/03/2021 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 34
20/03/2021 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/03/2021 14:11

Juntada de Petição
12/03/2021 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2021 10:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/03/2021 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/02/2021 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2021 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2021 13:09

Remessa Interna com Acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
26/02/2021 07:31

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
25/02/2021 14:25

Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
25/02/2021 14:18

Remessa Interna com voto-vista - GAB12 -> SUB4TESP
25/02/2021 14:18

Juntada - Julgamento
18/02/2021 22:01

Conclusão para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB12
18/02/2021 20:49

Julgamento - Mantida a Sentença - por maioria
05/02/2021 14:50

Lavrada Certidão
28/01/2021 14:13

Lavrada Certidão
28/01/2021 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2021 Data da sessão: 08/02/2021 13:00:00
17/12/2020 17:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
17/12/2020 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/12/2020 14:22

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/02/2021 13:00 Sequencial: 109
28/10/2020 18:57

Conclusão para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB12
28/10/2020 18:47

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB10 -> SUB4TESP
28/10/2020 16:34

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
26/10/2020 19:17

Conclusão para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10
26/10/2020 19:07

Julgamento - Pedido de Vista
16/10/2020 12:37

Lavrada Certidão
07/10/2020 13:23

Lavrada Certidão
07/10/2020 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2020 Data da sessão: 19/10/2020 13:00:00
29/09/2020 17:26

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
28/09/2020 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/09/2020 14:20

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/10/2020 13:00 Sequencial: 110
16/04/2019 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
16/04/2019 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
10/04/2019 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/01/2019 17:28

Distribuído por prevenção - Número: 50006001120184020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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