TRF2 - 5004816-47.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 11:06
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
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19/08/2025 11:06
Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
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19/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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04/08/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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24/07/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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24/07/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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24/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5004816-47.2018.4.02.5001/ES APELADO: WEG LINHARES EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): TATIANA COSTA ALVES FREU (OAB RJ162589)ADVOGADO(A): PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".
No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma, tendo concluído que incide, "no caso, o princípio da anterioridade nonagesimal, insculpido no art. 150, III, “c”, c/c o art. 195, §6º, da Constituição Cidadã.” Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 1108, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. -
23/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 11:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/07/2025 11:56
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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24/06/2025 17:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/06/2025 13:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/05/2021 14:48
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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18/05/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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04/05/2021 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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03/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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28/04/2021 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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28/04/2021 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/04/2021 15:31
Juntada de Petição
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26/04/2021 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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23/04/2021 22:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2021 22:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2021 22:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2021 21:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/04/2021 10:30
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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24/03/2021 12:02
Recebidos os autos do STF
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24/06/2020 12:39
Remessa Externa para o STF
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23/06/2020 23:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
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23/06/2020 23:57
Juntada de Certidão
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18/06/2020 10:56
Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
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17/06/2020 23:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
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17/06/2020 23:05
Despacho/Decisão - Interlocutória
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10/06/2020 14:27
Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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09/06/2020 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
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25/05/2020 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/05/2020 15:20
Ato ordinatório praticado
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22/05/2020 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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21/05/2020 10:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
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01/05/2020 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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01/05/2020 14:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
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30/04/2020 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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30/04/2020 18:50
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
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30/04/2020 11:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
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29/04/2020 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2020 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2020 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/04/2020 23:41
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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28/04/2020 23:41
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido
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18/03/2020 17:34
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/03/2020 17:30
Lavrada Certidão
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11/03/2020 15:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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11/03/2020 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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11/03/2020 09:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
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06/03/2020 22:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/02/2020 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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29/01/2020 23:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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23/01/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
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13/01/2020 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/01/2020 14:34
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/12/2019 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/12/2019 17:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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27/11/2019 10:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
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26/11/2019 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/11/2019 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/11/2019 18:13
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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16/11/2019 03:56
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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25/10/2019 19:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2019 19:23
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 109
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25/10/2019 18:09
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
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10/07/2019 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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10/07/2019 11:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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01/07/2019 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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25/06/2019 18:23
Distribuído por prevenção - Número: 50001697420184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
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