31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 08:21

Determinada a intimação
20/08/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 18:18

Juntada de Petição
25/06/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 07:29

Determinada a intimação
24/06/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 17:12

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 05:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002886-33.2024.4.02.5114/RJAUTOR: LUIZ CARLOS PIRES DOS REISADVOGADO(A): THAIS DA SILVA GOMES (OAB RJ181993)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença NB 636.643.051-2 de titularidade do autor LUIZ CARLOS PIRES DOS REIS, CPF 884.xxx.xxx-00, a partir de 17/10/2024 (dia seguinte à cessação). O benefício deverá ser mantido por, pelo menos, 60 dias a contar da efetiva implantação, nos termos da fundamentação acima.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 17/10/2024.

Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Considerando a plausibilidade da pretensão autoral, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, verifico a presença dos requisitos legais e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio doença NB 636.643.051-2, no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido ao autor, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
21/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
21/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:40

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 18:24

Juntada de Petição
06/03/2025 13:17

Conclusos para julgamento
26/02/2025 18:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/02/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/02/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
16/12/2024 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:36

Juntada de Petição
13/12/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 16:15

Juntada de Petição
03/12/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
13/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:01

Despacho
13/11/2024 18:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CARLOS PIRES DOS REIS <br/> Data: 13/12/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: EDUA
13/11/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 03:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 10:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/11/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001017-19.2025.4.02.5108

Priscila Caetano da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007868-92.2025.4.02.5102

Tania Mara Pinto Dutra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Ferreira de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004082-37.2025.4.02.5006

Lidiane Brito Braga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ailana Tapias de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007758-45.2025.4.02.5118

Joao Pedro Matos Maciel

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5070478-36.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Claudio Goncalves Lopes Sociedade Indivi...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo