19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 18:11

Juntada de Petição
04/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 04:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008031-48.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MARCIO DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): AILA BRUNA DA SILVA PEREIRA (OAB RJ218377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela União Federal (evento 28) em face da decisão proferida por este Juízo no evento 11, na qual foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A embargante sustenta, em síntese, que a sentença é obscura, argumentando que a decisão não está de acordo com os documentos anexados aos autos. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, recebo os presentes embargos, eis que tempestivos.

Como é sabido, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais existentes no julgado.

A partir da simples leitura das razões apresentadas pelo embargante, verifica-se que não lhe assiste razão, posto que a decisão deixou claro que o direcionamento do cumprimento da tutela jurisdicional é salutar no presente caso, pois torna a decisão mais objetiva, além do que previne prejuízos e desperdícios. Nessa linha, foi decidido conforme o enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, que assim dispõe: "A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento".

Com efeito, o que a parte embargante vislumbrou como vício (erro, contradição, omissão ou obscuridade) retrata, em verdade, o entendimento adotado por este Juízo, em relação ao qual a inconformidade da parte deve ser veiculada por meio do recurso próprio e não por via dos embargos de declaração.

Ademais, é descabida a pretensão da parte de tentar fazer deste Juízo o revisor de suas próprias decisões, haja vista que tal conduta configura desrespeito à competência dos órgãos recursais legalmente estabelecidos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos de declaração.

Intimem-se.
02/09/2025 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 05:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 04:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 00:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/08/2025 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2025 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 11:29

Juntada de Petição
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008031-48.2025.4.02.5110/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESAUTOR: MARCIO DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): AILA BRUNA DA SILVA PEREIRA (OAB RJ218377)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 13/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 21:23

Juntada de Petição
12/08/2025 15:15

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 15:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 12:20

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 04:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/08/2025 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 20:45

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
08/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:44

Concedida a tutela provisória
08/08/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 10:09

Juntada de Petição
08/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008031-48.2025.4.02.5110 distribuido para 5ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 03/08/2025.
04/08/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
04/08/2025 17:23

Despacho
04/08/2025 14:12

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 03:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2025 03:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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