02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047303-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA SHEILA GUTIERREZ CASELLIADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte autora (evento 20, CALC2), no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora. Após, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do teor do(s) requisitório(s), consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição da(s) parte(s) ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá à mesma diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
20/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:40

Decisão interlocutória
19/08/2025 22:20

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 22:19

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 13:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 13:21

Juntada de Petição
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047303-76.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SANDRA SHEILA GUTIERREZ CASELLIADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: (a) Declarar a não incidência da contribuição previdenciária em valores superiores ao teto previsto na legislação previdenciária na hipótese de exercício de várias atividades laborais concomitantes; (b) Condenar a parte ré a restituir à autora os valores indevidamente recebidos que excederam o ?teto? das contribuições previdenciárias por ela efetuadas nos cinco anos anteriores à data de apresentação de seu pedido administrativo (03/12/2024), em observância à prescrição quinquenal e considerando a soma das remunerações percebidas concomitantemente em cada competência, acrescidos da TAXA SELIC (Resp 1.073.846/SP, Min.

Luiz Fux, DJe 18/12/2009), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido do valor excedente, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEFs, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Eventual pagamento administrativo da restituição do tributo objeto da presente condenação poderá ser abatido do montante a executar, devendo ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença, acima assinalado. Sem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P.I.
14/08/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 21:07

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 17:33

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047303-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA SHEILA GUTIERREZ CASELLIADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que cumpra as determinações a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) apresente a sua manifestação de renúncia expressa ao recebimento do valor que exceder ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01, sendo certo que o termo de renúncia deverá ser assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 105 CPC); b) junte suas declarações de IRPF desde o ano-calendário 2019.

II- Cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.
21/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:41

Determinada a intimação
20/05/2025 00:26

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006428-07.2025.4.02.5120

Evereste Rosa de Lima Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 5002607-52.2025.4.02.5004

Jadson Agnezi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 20:40

Exibir Processo

Processo nº 5032335-12.2023.4.02.5101

Alessandra de Souza Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alessandro Ribeiro Ferreira Dias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001960-66.2021.4.02.5111

Eneida Maria Rodrigues Bahiense

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002364-69.2025.4.02.5114

Hildenecir Toledo Queiroga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo