10/09/2025 14:07

Juntado(a)
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072694-04.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE ALVES DE MIRANDAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Evento 42.1: No que se refere às alegações de ameaça à subsistência da parte executada em decorrência do bloqueio de valores, mantenho a decisão do evento 35.1 pelos próprios fundamentos. Outrossim, a documentação até o momento acostada aos autos não permite afirmar que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN.

Com isso, deve ser indeferido o pedido de desbloqueio.

Ainda, tem-se que o deferimento de parcelamento administrativo é matéria que se insere na competência da Administração Pública com a devida observância da legislação correspondente, não cabendo ao Poder Judiciário sobrepor-se a fim de analisar sua viabilidade.

Assim, no caso dos autos, a parte executada deverá diligenciar diretamente junto ao Fisco para que haja a análise do seu pleito.

Prossiga-se com a conversão da indisponibilidade em penhora, mediante a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80.

Intime-se.
08/09/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:22

Despacho
25/08/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072694-04.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE ALVES DE MIRANDAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Evento 33: Requer a parte executada o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados, com fulcro no art. 833, IV e X, CPC, e seu imediato desbloqueio.

Vê-se do detalhamento da ordem de bloqueio que houve a indisponibilidade dos seguintes valores (evento 30, DOC1): BCO SANTANDERR$ 21.001,8615 JUL 2025 10:35 XP INVESTIMENTOSR$ 217,4415 JUL 2025 17:30 NU INVESTIMENTOS R$ 108,38 15 JUL 2025 19:40 NU PAGAMENTOS - IP R$ 68,5415 JUL 2025 19:40 ITAÚ UNIBANCO S.AR$ 28,0715 JUL 2025 20:55 O pedido foi instruído com extratos somente do Banco Santander referentes aos meses de abril/2025 (evento 33, ANEXO3) e junho/2025 (evento 33, ANEXO4).

O art. 833, IV, do CPC, dispõe acerca da impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", bem como, o art. 833, X, dispõe que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

Vale destacar que é assente na jurisprudência o entendmento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida (a do último mês vencido) e que após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014 e TRF2, Agravo de Instrumento nº 5016510-05.2023.4.02.0000/RJ, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data do Julgamento: 25/10/2023).

Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela presunção absoluta de impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositado caderneta de poupança.

Porém, exige a comprovação pela parte devedora de que valor encontrado em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar (REsp 1.677.144-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024).

Por certo, é dever da parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou excessivas (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Dessa forma, impõe-se reconhecer que a parte executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, com o que não há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores.

Com isso, é de se manter o bloqueio.

Prossiga-se com a conversão da indisponibilidade em penhora, mediante a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80.

Intime-se.
30/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:57

Despacho
24/07/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 10:26

Juntada de Petição - CARLOS HENRIQUE ALVES DE MIRANDA (RS052572 - RENAN LEMOS VILLELA)
18/07/2025 15:07

Intimado em Secretaria
18/07/2025 15:07

Juntado(a)
16/07/2025 07:24

Despacho
11/06/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 11:32

Juntada de Petição
24/08/2023 07:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
23/08/2023 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/08/2023 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/08/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:35

Despacho
16/08/2023 23:23

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/08/2023 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/08/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:55

Determinada a intimação
07/08/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/08/2023 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/08/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:39

Juntado(a)
01/08/2023 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/07/2023 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
18/07/2023 12:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
11/07/2023 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
11/07/2023 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
09/07/2023 13:14

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
09/07/2023 13:14

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
03/07/2023 19:46

Despacho
03/07/2023 15:00

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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