02/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005373-30.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JESSE MOTA CARVALHOADVOGADO(A): RAISSA DUARTE SOTE (OAB RJ233632)ADVOGADO(A): ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO (OAB RJ117951) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de aposentadoria por idade.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, diante da presunção de veracidade da alegação feita por pessoa natural prevista no §3° do art. 99, CPC. Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar.

Cite-se o INSS para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.
23/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 16:42

Não Concedida a tutela provisória
15/07/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:41

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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