04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/05/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036690-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEILA ROSALIA VEIGA CABRAL DE SOUSAADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda em que pretende a parte autora o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no patamar de 70 pontos.

Aduz a parte autora, em síntese, que a partir da nova redação do art. 11, §1 da Lei nº 10.855, dada pela Lei nº 13.324/2016, assegurou-se aos servidores ativos o pagamento mínimo da GDASS no patamar de 70 pontos, independentemente de avaliação individual e funcional, restaurando-se o direito à paridade em relação aos inativos, já que tal parcela está sendo novamente paga de forma genérica, razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Considerando a determinação posta pela Turma Nacional de Uniformização no Pedilef n. 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ, determino a suspensão do feito.

Tema 294: "Saber se a pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, fixada pela Lei n. 13.324/2016 para o pessoal da ativa em 70 pontos, possui caráter genérico, devendo, por isso, ser estendida, nesse patamar, ao pessoal inativo com direito à paridade, mesmo depois de iniciados os ciclos de avaliação." Assim, tratando-se da mesma matéria versada no mencionado Tema, SUSPENDO o curso da presente ação até que seja proferido julgamento definitivo pela TNU do Pedlef 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ. Rio de Janeiro, 21/05/2025.
21/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:48

Determinada a intimação
21/05/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:16

Juntada de Petição
24/04/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

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