27/08/2025 12:06

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/08/2025 11:46

Despacho
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 08:18

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 08:17

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO36F para RJRIO34S)
24/07/2025 15:48

Alterado o assunto processual
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5069588-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUCIA HELENA VIEIRA DA COSTAADVOGADO(A): MORGANA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ087836) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a cumprir a diligência determinada em acórdão proferido em sede administrativa.

Por consequência, haveria a conclusão do requerimento de concessão do benefício. Sobre o tema, o Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão de Julgamento de 05 de dezembro de 2024, decidiu que a competência para julgamento de remessa necessária em mandado de segurança que determine ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concluir requerimento administrativo, é de uma das Colendas Turmas Especializadas em matéria administrativa, a saber: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (PETIÇÃO CÍVEL - ÓRGÃO ESPECIAL - nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ.

Relator para Acórdão: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer.

J. 05/12/2024) Nesse espeque, a competência para processo e julgamento de mandados de segurança em que se pretenda, a partir da invocação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), que se determine à autoridade coatora a prática de atos processuais de instrução e/ou decisão em requerimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial, não é das Varas Previdenciárias.

Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento deste writ, determinando a redistribuição para uma das varas cíveis desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.
22/07/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 21:42

Determinada a intimação
22/07/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/07/2025 18:21

Determinada a intimação
11/07/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
09/07/2025 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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