12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077483-75.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: THIAGO ROCHA DANTASADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.

Deste modo, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos tem força executória, a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, dar ciência da mencionada decisão à fonte pagadora para que cessem os descontos de Imposto de Renda.

Cumprido, dê-se prosseguimento à execução para o pagamento dos valores devidos.
10/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:38

Despacho
09/09/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 18:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 18:42

Juntada de Petição
02/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 13:30

Despacho
02/09/2025 07:37

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 07:37

Transitado em Julgado
02/09/2025 02:44

Juntada de Petição
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077483-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: THIAGO ROCHA DANTASADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior entre setembro de 2020 e junho de 2025, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
05/08/2025 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:06

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5077483-75.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 31/07/2025.
01/08/2025 17:04

Conclusos para julgamento
01/08/2025 17:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 16:11

Juntada de Petição
31/07/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 15:32

Determinada a citação
31/07/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004230-33.2025.4.02.5108

Eliana de Andrade Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 5002512-07.2025.4.02.5106

Gilmaria Firmino da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Catia Zanei Borsatto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021572-87.2025.4.02.5001

Marlene Machado Pereira Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5077467-24.2025.4.02.5101

Fabiana Castilho Alves Duque

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Teixeira de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002507-82.2025.4.02.5106

Joao Danizete Floriano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel de Siqueira Floriano

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo