12/08/2025 17:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 36 Número: 50112446620254020000/TRF2
06/08/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044752-26.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: N A SCARAMUSSA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo executado N A SCARAMUSSA LTDA (evento 30) de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD.

Sustenta que atingiu valores impenhoráveis, uma vez que “referentes à folha de pagamento dos colaboradores”.

A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou a penhora de R$ 12.050,35 no SICOOB CREDIROCHAS (evento 33). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.

No entanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não alcança valores que integram o patrimônio da pessoa jurídica executada, tampouco o fato de serem destinados ao pagamento de despesas ordinárias próprias da atividade empresarial.

Cito acórdãos sobre o tema: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE VALORES.

BACENJUD.

RECURSO ESPECIAL N.º 1.184.765/PA, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO EM ESPÉCIE.

PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS ITENS APONTADOS NA ORDEM LEGAL, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73.

RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, após a vigência da Lei n.º 11.382/2006, o bloqueio de numerário de conta corrente por meio do sistema BACEN-JUD passou a ser opção preferencial para penhora, consoante o artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil/73, ainda que existentes outros bens penhoráveis (artigo 11, §1º, Lei nº 6830/80), de modo que à executada resta demonstrar eventual impenhorabilidade ou restrição ao exercício de suas atividades (artigo 47 da Lei nº 11.101/05).

A questão foi analisada no Recurso Especial n.º 1.184.765/PA, representativo da controvérsia, submetido ao regime da Lei n.º 11.672/2008, que entendeu que os valores mantidos em depósitos e aplicações em instituições financeiras se equiparam a dinheiro em espécie e têm preferência sobre os demais itens apontados na ordem legal, observadas as restrições contidas no artigo 649, 5031168-57.2023.4.02.5101 510011051675 .V5 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 12/09/2023 :: 510011051675 - eproc - :: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=5520f7d0a39408e246c036bbcdf4… 2/3 inciso IV, do Código de Processo Civil/73. - A apresentação de comprovantes de compromissos financeiros não demonstra o comprometimento da atividade empresarial, porquanto ausentes o balanço ou qualquer outro meio de prova da situação da agravante.

A mera existência de contas a pagar a fornecedores é inerente ao exercício de qualquer atividade econômica e não pode ser justificativa para a liberação da constrição, sob pena de torná-la absolutamente ineficaz. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5019494-71.2019.4.03.0000 Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SISBAJUD.

LEGALIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências.

Precedentes. 2.

A relação das despesas relativas à folha de pagamento coligida aos autos não oferece elementos inequívocos de que o bloqueio dos valores em conta inviabiliza suas atividades.

Anoto, ainda, que a alegação de que os valores bloqueados estão reservados ao pagamento de salários e fornecedores também não foi suficientemente comprovada, vez que não logra êxito em demonstrar de modo peremptório a destinação da quantia penhorada. 3.

E, ainda que comprovada, não teria razão a agravante, pois a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. 4.

Agravo de Instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5026554-90.2022.4.03.0000 :, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) Assim, a alegação de que o valor bloqueado se destina ao pagamento de despesas essenciais da empresa não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a impenhorabilidade da verba constrita.

Ademais, o executado não juntou comprovantes de receitas e despesas da empresa e extratos completos de todas as contas bancárias.

Dessa forma, a mera alegação não serve para comprovar a inexistência de recursos para a manutenção da empresa.

Ressalto que o executado informa que a folha de pagamento totaliza R$ 94.644,21 e o bloqueio judicial atingiu apenas R$ 12.050,35, ou seja, suficiente para pagar apenas 12,73% da referida despesa.

Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento do executado de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud.

Intime-se o executado da penhora e do início do prazo para oposição de Embargos à Execução.

Voltem os autos conclusos para análise do requerimento de exceção de pré-executividade (evento 23).
04/08/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 14:19

Decisão interlocutória
04/08/2025 08:58

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 08:57

Juntado(a)
28/07/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044752-26.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: N A SCARAMUSSA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Considerando a natureza das questões suscitadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade, capazes de abalar a higidez do título executivo, e como medida de induzir a credora a se manifestar precisamente sobre as matérias de ordem pública deduzidas, determino, com base no dever-poder geral de efetivação previsto no art. 139, IV, do CPC, a suspensão dos demais atos constritivos, até o julgamento da exceção oposta.

Intime-se a excepta para que se manifeste, no prazo de 15 dias (art. 525, §11, do CPC, por analogia).

Após, voltem-me conclusos para decisão, com ou sem resposta.
18/07/2025 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 20:57

Decisão interlocutória
18/07/2025 07:31

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 15:14

Juntada de Petição
17/07/2025 15:12

Juntada de Petição - N A SCARAMUSSA LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
15/07/2025 09:43

Juntado(a)
15/07/2025 09:16

Decisão interlocutória
10/07/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 17:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 15:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:10

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
09/07/2025 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
07/07/2025 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 19:48

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
03/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 15:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 17:03

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
30/05/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
23/05/2025 21:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 21:29

Determinada a citação
21/05/2025 00:12

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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