TRF2 - 5005901-48.2021.4.02.5103
1ª instância - 4ª Vara Federal de Campos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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29/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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28/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005901-48.2021.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASREQUERENTE: JAMIL OLIVEIRA DE ALVARENGAADVOGADO(A): LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO (OAB RJ161583)ADVOGADO(A): RAFAELLY MAYARA HELIODORO ROSALINO (OAB RJ198630)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO (OAB RJ200474)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 25/07/2025 - Requisição de pagamento de precatório paga - liberada -
25/07/2025 13:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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25/07/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 01:22
Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5009870-49.2023.4.02.9388/TRF (JAMIL OLIVEIRA DE ALVARENGA)
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13/12/2024 14:52
Baixa Definitiva
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13/12/2024 14:47
Juntada de Certidão
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30/12/2023 19:59
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5094838-51.2023.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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15/12/2023 21:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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13/12/2023 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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30/11/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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30/11/2023 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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30/11/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 12:54
Despacho
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29/11/2023 17:01
Conclusos para decisão/despacho
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28/11/2023 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*55-90 processada no TRF2 com o no. 50948385120234029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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28/11/2023 06:11
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*55-90 processada no TRF2 com o no. 50098704920234029388/TRF (JAMIL OLIVEIRA DE ALVARENGA)
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17/11/2023 21:29
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*55-90
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17/11/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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08/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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30/10/2023 08:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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30/10/2023 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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29/10/2023 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/10/2023 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/10/2023 22:24
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*55-90
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23/10/2023 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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17/10/2023 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/10/2023 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 19:58
Determinada a intimação
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16/10/2023 16:48
Conclusos para decisão/despacho
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11/10/2023 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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04/09/2023 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/09/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/09/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2023 16:21
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
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31/08/2023 11:13
Juntada de Petição
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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16/08/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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16/08/2023 14:54
Determinada a intimação
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16/08/2023 14:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/08/2023 14:09
Conclusos para decisão/despacho
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16/08/2023 13:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJCAM04
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16/08/2023 13:27
Transitado em Julgado - Data: 16/08/2023
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16/08/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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08/08/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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28/07/2023 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
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07/07/2023 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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07/07/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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07/07/2023 08:42
Conhecido o recurso e provido
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07/07/2023 08:36
Conclusos para decisão/despacho
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25/11/2021 16:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
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23/11/2021 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/11/2021 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/11/2021 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/11/2021 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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10/11/2021 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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30/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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20/10/2021 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/10/2021 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/10/2021 11:49
Julgado improcedente o pedido
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20/10/2021 08:13
Conclusos para julgamento
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20/10/2021 08:13
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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19/10/2021 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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11/10/2021 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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09/10/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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29/09/2021 22:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2021 22:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/09/2021 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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02/08/2021 18:42
Juntada de Petição
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01/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/07/2021 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/07/2021 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/07/2021 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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23/07/2021 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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22/07/2021 20:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/07/2021 20:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/07/2021 20:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/07/2021 20:03
Não Concedida a tutela provisória
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21/07/2021 16:16
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAMIL OLIVEIRA DE ALVARENGA <br/> Data: 16/09/2021 às 10:15. <br/> Local: CONSULTÓRIO DO PERITO - Rua Dr. Siqueira, nº 139 - sala 612 - Edifício Lumina - Parque Tamandaré - Campos dos Goytacaze
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21/07/2021 16:11
Juntada de Certidão
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15/07/2021 15:17
Juntada de peças digitalizadas
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30/06/2021 14:46
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2021 09:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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