15/09/2025 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 12:59

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
08/09/2025 23:24

Determinada a intimação
08/09/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000691-41.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: GILMAR CARLOS MORENOADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento e conversão de tempo especial indicado na inicial.

I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º do CPC.

II - Considerando que o INSS, autarquia federal, integra o polo passivo da ação e o direito material controvertido é indisponível, não estando sujeito à transação, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, conforme disposto no art. 334, §4º, inciso II, do CPC.

III - Cite-se o INSS para apresentar resposta, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que deverá trazer aos autos o procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 42/181331071-5.

Oficie-se à Gerência Executiva do INSS, 17.0.01.020 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - CENTRO, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, junte aos autos o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição da parte autora acima descrito.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

IV - Com a apresentação da contestação e juntado o procedimento administrativo, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis.

V - Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

VI - Após, façam-me os autos conclusos.
21/05/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:04

Determinada a citação
21/05/2025 12:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 12:06

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
31/03/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJSGO05S)
21/03/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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