TRF2 - 5000479-36.2023.4.02.5002

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

OAB: 130591/RJ

CPF *55.***.*39-29

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

FERNANDA VALADARES LIMA

CPF *75.***.*44-98

MARINA RIBEIRO FLEURY SIQUEIRA

CPF *77.***.*12-06

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

SEBASTIAO PIMENTA CATTEM

CPF *07.***.*58-71

Advogados

ICARO DA SILVA LANCELOTTI

OAB: 031562/ES

CPF *37.***.*88-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Data da sessão: <b>08/10/2025 13:30</b>

  • 19/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de outubro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000479-36.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 721) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES PROCURADOR(A): CARLOS CORTES VIEIRA LOPES RECORRIDO: SEBASTIAO PIMENTA CATTEM (AUTOR) ADVOGADO(A): ICARO DA SILVA LANCELOTTI (OAB ES031562) Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de setembro de 2025.

    Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente

  • 18/09/2025 18:51

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025

  • 18/09/2025 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/09/2025 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/09/2025 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2025 17:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 18/09/2025 17:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2025 13:30</b><br>Sequencial: 721

  • 05/09/2025 18:12

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 05/09/2025 17:58

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

  • 02/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 26/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 16/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 08/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 07/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 06/08/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2025 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 06/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 22/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 21/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000479-36.2023.4.02.5002/ESAUTOR: SEBASTIAO PIMENTA CATTEMADVOGADO(A): ICARO DA SILVA LANCELOTTI (OAB ES031562)SENTENÇA

    III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito do autor, SEBASTIÃO PIMENTA CATTEM, à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor de fabricação nacional, nos termos do art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/95, e, por conseguinte, DETERMINAR à União - Fazenda Nacional que se abstenha de utilizar a ausência de anotação de restrição na CNH do autor como óbice para a concessão do benefício, devendo reexaminar e deferir o requerimento administrativo (Protocolo nº 08000.174776/2023-71) se atendidos os demais requisitos legais não relacionados a constar na CNH do autor anotação de restrição em razão de deficiência.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

    Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

    Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias.

    Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 

  • 18/07/2025 21:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 21:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 21:35

    Julgado procedente o pedido

  • 18/11/2024 09:24

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 15/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 05/08/2024 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 15:57

    Decisão interlocutória

  • 16/10/2023 10:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2023 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 28/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 18/07/2023 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 24/05/2023 15:37

    Juntada de Petição

  • 04/05/2023 16:30

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50039529820234020000/TRF2

  • 10/04/2023 13:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013

  • 08/04/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 29/03/2023 13:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/03/2023 13:11

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

  • 29/03/2023 13:10

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 29/03/2023 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/03/2023 18:41

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50039529820234020000/TRF2

  • 17/03/2023 21:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 21:22

    Não Concedida a tutela provisória

  • 01/03/2023 13:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/03/2023 08:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 27/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/02/2023 22:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2023 22:09

    Determinada a intimação

  • 15/02/2023 18:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/02/2023 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 15/02/2023 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/02/2023 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 19:32

    Determinada a intimação

  • 27/01/2023 19:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/01/2023 19:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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